STANDARD TERMS AND CONDITIONS OF SALE

NOTA PRELIMINAR — COMUNICAÇÃO E CONHECIMENTO DAS PRESENTES CONDIÇÕES

PRELIMINARY NOTICE — COMMUNICATION AND KNOWLEDGE OF THESE CONDITIONS

As presentes Condições Gerais são comunicadas ao Cliente, na íntegra e de modo adequado, em conjunto com a proposta ou cotação a que respeitam e com a antecedência necessária ao seu conhecimento completo e efectivo, nos termos e para os efeitos do Regime Jurídico dos Contratos Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2022, de 25 de Maio ("RJCC").

These General Conditions are communicated to the Client in full and in an adequate manner, together with the quotation or proposal to which they relate and with the advance notice required for their complete and effective knowledge, pursuant to and for the purposes of the Legal Regime of Commercial Contracts, approved by Decree-Law no. 3/2022 of 25 May ("RJCC").

A M&F Trading, Limitada presta ao Cliente, a pedido deste, toda a informação e esclarecimento sobre qualquer aspecto das presentes Condições. O Cliente confirma, ao assinar a proposta, a nota de encomenda, o auto de entrega ou o Anexo B, que recebeu, leu, compreendeu e aceitou integralmente as presentes Condições antes da celebração do contrato.

M&F Trading, Limitada shall provide the Client, upon request, with all information and clarification on any aspect of these Conditions. By signing the quotation, the purchase order, the delivery note or Annex B, the Client confirms that it received, read, understood and fully accepted these Conditions prior to the conclusion of the contract.

ADVERTÊNCIA ESPECIAL. Chama-se expressamente a atenção do Cliente para as seguintes cláusulas, que contêm limitações e obrigações de particular relevância e que devem ser lidas com atenção antes da aceitação: Cláusula 6.5 (suspensão, retenção e compensação); Cláusula 7 (cláusula penal e custos de recuperação); Cláusulas 8.3 e 8.4 (vencimento antecipado); Cláusula 9 (reserva de propriedade e direito de recolha); Cláusula 10 (risco); Cláusulas 13 e 15 (garantia e limitação de responsabilidade); Cláusula 27 (lei aplicável e foro); e o ANEXO A (garantia), designadamente os seus pontos A.1 (prazo), A.2 (armazenagem e conservação) e A.5 (exclusões). Existindo anexo de condições especiais de operação nos termos de A.8, o Cliente rubrica-o separadamente.

SPECIAL WARNING. The Client’s attention is expressly drawn to the following clauses, which contain limitations and obligations of particular relevance and which should be read carefully before acceptance: Clause 6.5 (suspension, retention and set-off); Clause 7 (penalty clause and recovery costs); Clauses 8.3 and 8.4 (acceleration); Clause 9 (retention of title and right of repossession); Clause 10 (risk); Clauses 13 and 15 (warranty and limitation of liability); Clause 27 (governing law and jurisdiction); and ANNEX A (warranty), in particular its items A.1 (period), A.2 (storage and preservation) and A.5 (exclusions). Where a special operating conditions annex exists under A.8, the Client initials it separately.

1. DEFINIÇÕES

1. DEFINITIONS

1.1 Nas presentes Condições, salvo se o contexto exigir sentido diverso:

1.1 In these Conditions, unless the context requires otherwise:

"M&F" designa a M&F TRADING, LIMITADA, sociedade comercial por quotas de direito moçambicano, com sede na Beira, República de Moçambique, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais e titular do NUIT indicado na factura;

"M&F" means M&F TRADING, LIMITADA, a private limited liability company incorporated under the laws of Mozambique, with registered office in Beira, Republic of Mozambique, registered with the Legal Entities Registry and holder of the taxpayer number (NUIT) stated on the invoice;

"Cliente" designa a pessoa singular ou colectiva que adquire Bens ou Serviços à M&F;

"Client" means the natural or legal person that acquires Goods or Services from M&F;

"Bens" designa os equipamentos, componentes, peças, lubrificantes e demais bens fornecidos pela M&F, incluindo qualquer parte, acessório ou substituição;

"Goods" means the equipment, components, parts, lubricants and other goods supplied by M&F, including any part, accessory or replacement thereof;

"Serviços" designa os serviços de assistência técnica, montagem, comissionamento, manutenção, reparação, formação e engenharia prestados pela M&F;

"Services" means the technical assistance, assembly, commissioning, maintenance, repair, training and engineering services rendered by M&F;

"Fabricante" ou "OEM" designa o fabricante de origem dos Bens, incluindo, quando aplicável, a SEW-EURODRIVE (Pty) Ltd;

"Manufacturer" or "OEM" means the original manufacturer of the Goods, including, where applicable, SEW-EURODRIVE (Pty) Ltd;

"Preço" designa a contrapartida devida pelos Bens e/ou Serviços, COM EXCLUSÃO de IVA e demais impostos e encargos legais, os quais são acrescidos nos termos das Cláusulas 4.1 e 5.1;

"Price" means the consideration due for the Goods and/or Services, EXCLUDING VAT and other taxes and statutory charges, which are added pursuant to Clauses 4.1 and 5.1;

"Dia Útil" designa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado oficial na República de Moçambique;

"Business Day" means any day other than a Saturday, Sunday or official public holiday in the Republic of Mozambique;

"Data de Comissionamento" designa a data determinada nos termos da Cláusula 12.3;

"Commissioning Date" means the date determined in accordance with Clause 12.3;

"Evento de Incumprimento" tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 17.1;

"Event of Default" has the meaning given to it in Clause 17.1;

"CRGM" designa a Central de Registo de Garantias Mobiliárias, criada pela Lei n.º 19/2018, de 28 de Dezembro, e regulamentada pelo Decreto n.º 7/2020, de 10 de Março;

"CRGM" means the Central Registry of Movable Securities, created by Law no. 19/2018 of 28 December and regulated by Decree no. 7/2020 of 10 March;

"PRSFM" designa a Prime Rate do Sistema Financeiro Moçambicano, publicada mensalmente pelo Banco de Moçambique.

"PRSFM" means the Prime Rate of the Mozambican Financial System, published monthly by the Bank of Mozambique.

1.2 As epígrafes destinam-se apenas a facilitar a leitura e não afectam a interpretação. O singular inclui o plural e vice-versa. A referência a qualquer diploma legal inclui as suas alterações e substituições.

1.2 Headings are for convenience only and do not affect interpretation. The singular includes the plural and vice versa. A reference to any statute includes its amendments and replacements.

2. ÂMBITO, INTEGRAÇÃO E PREVALÊNCIA

2. SCOPE, INCORPORATION AND PRECEDENCE

2.1 As presentes Condições aplicam-se a todas as propostas, cotações, encomendas, vendas, fornecimentos e prestações de serviços da M&F e constituem parte integrante de todo e qualquer contrato celebrado entre a M&F e o Cliente.

2.1 These Conditions apply to all quotations, proposals, orders, sales, supplies and services of M&F and form an integral part of any and every contract entered into between M&F and the Client.

2.2 O Cliente renuncia expressamente à aplicação das suas próprias condições gerais de compra, ainda que constem de nota de encomenda, portal electrónico, contrato-quadro ou qualquer outro documento, e ainda que elaboradas ou comunicadas posteriormente às presentes Condições. Nenhuma cláusula das condições do Cliente se considera aceite pela M&F pelo simples facto de a M&F executar a encomenda.

2.2 The Client expressly waives the application of its own general conditions of purchase, whether contained in a purchase order, electronic portal, framework agreement or any other document, and even if drawn up or communicated after these Conditions. No term of the Client’s conditions shall be deemed accepted by M&F merely because M&F performs the order.

2.3 Qualquer derrogação, alteração ou aditamento às presentes Condições só é válido se acordado por escrito, de forma expressa e prévia, e assinado por representante da M&F com poderes para o acto. Declarações de agentes, vendedores ou colaboradores não vinculam a M&F salvo confirmação escrita.

2.3 Any derogation from, amendment or addition to these Conditions shall be valid only if expressly agreed in advance in writing and signed by a duly authorised representative of M&F. Statements by agents, sales staff or employees shall not bind M&F unless confirmed in writing.

2.4 Em caso de conflito, a ordem de prevalência é a seguinte: (i) contrato específico escrito assinado por ambas as Partes; (ii) proposta ou cotação da M&F aceite pelo Cliente; (iii) Anexos às presentes Condições; (iv) as presentes Condições Gerais.

2.4 In the event of conflict, the order of precedence shall be: (i) a specific written contract signed by both Parties; (ii) M&F’s quotation or proposal as accepted by the Client; (iii) the Annexes to these Conditions; (iv) these General Conditions.

3. PROPOSTAS, ENCOMENDAS E ACEITAÇÃO

3. QUOTATIONS, ORDERS AND ACCEPTANCE

3.1 Salvo indicação em contrário, as propostas e cotações da M&F são válidas por 30 (trinta) dias a contar da respectiva data, findos os quais caducam e ficam sujeitas a alteração ou retirada sem aviso.

3.1 Unless otherwise stated, M&F’s quotations and proposals are valid for 30 (thirty) days from their date, after which they lapse and are subject to alteration or withdrawal without notice.

3.2 A encomenda do Cliente constitui proposta contratual irrevogável. O contrato considera-se celebrado apenas com a confirmação escrita da encomenda pela M&F ou, na sua falta, com a emissão da factura ou da factura proforma correspondente. Cada encomenda constitui um negócio autónomo e divisível.

3.2 The Client’s order constitutes an irrevocable contractual offer. The contract is formed only upon M&F’s written order confirmation or, failing that, upon issue of the corresponding invoice or proforma invoice. Each order constitutes a separate and divisible transaction.

3.3 Desenhos, catálogos, pesos, dimensões, curvas de desempenho e dados técnicos têm carácter meramente indicativo, salvo se expressamente qualificados como vinculativos na proposta.

3.3 Drawings, catalogues, weights, dimensions, performance curves and technical data are indicative only, unless expressly stated as binding in the quotation.

3.4 O cancelamento ou alteração de encomenda pelo Cliente depende de aceitação escrita da M&F e confere à M&F o direito a ser indemnizada por todos os custos incorridos, incluindo custos de encomenda ao Fabricante, transporte, desembaraço aduaneiro, armazenagem e reposição de existências, acrescidos de 15% a título de despesas administrativas. Bens fabricados por encomenda ou especialmente importados não são canceláveis nem retornáveis.

3.4 Cancellation or amendment of an order by the Client requires M&F’s written acceptance and entitles M&F to be indemnified for all costs incurred, including costs of ordering from the Manufacturer, freight, customs clearance, storage and restocking, plus 15% for administrative expenses. Made-to-order or specially imported Goods are neither cancellable nor returnable.

4. PREÇOS, MOEDA E INDEXAÇÃO CAMBIAL

4. PRICES, CURRENCY AND FX INDEXATION

4.1 Os preços são estabelecidos na base Ex Works (Incoterms® 2020), instalações da M&F ou do Fabricante, salvo estipulação em contrário, e não incluem transporte, seguro, descarga, movimentação, montagem, comissionamento, direitos aduaneiros, taxas, IVA ou quaisquer outros encargos.

4.1 Prices are quoted Ex Works (Incoterms® 2020), M&F’s or the Manufacturer’s premises, unless otherwise stated, and exclude transport, insurance, unloading, handling, assembly, commissioning, customs duties, levies, VAT and any other charges.

4.2 MOEDA DE CONTA E MOEDA DE PAGAMENTO. Quando a proposta ou factura exprimir o Preço em Dólares dos Estados Unidos (USD) ou em Euros (EUR), essa moeda constitui exclusivamente moeda de conta, servindo de referência para a determinação do montante devido. O pagamento é efectuado, obrigatória e exclusivamente, em Meticais (MZN), em cumprimento do artigo 21 da Lei n.º 28/2022, de 29 de Dezembro (Lei Cambial), que veda pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira entre residentes cambiais em território nacional.

4.2 CURRENCY OF ACCOUNT AND CURRENCY OF PAYMENT. Where the quotation or invoice expresses the Price in United States Dollars (USD) or Euros (EUR), such currency constitutes solely a currency of account, serving as the reference for determining the amount due. Payment shall be made mandatorily and exclusively in Meticais (MZN), in compliance with article 21 of Law no. 28/2022 of 29 December (Foreign Exchange Law), which prohibits payments and receipts in foreign currency between exchange residents within national territory.

4.3 A conversão para Meticais é efectuada à taxa de câmbio de venda de referência publicada pelo Banco de Moçambique na data do pagamento efectivo. Caso, entre a data da factura e a data do pagamento efectivo, o Metical se desvalorize em mais de 2% (dois por cento) face à moeda de conta, o montante em Meticais é automaticamente recalculado à taxa da data do pagamento efectivo, ficando o Cliente obrigado a liquidar a diferença mediante nota de débito emitida pela M&F. A presente cláusula constitui estipulação em contrário ao princípio nominalista, admitida pela parte final do artigo 550.º do Código Civil e ao abrigo do artigo 405.º do mesmo Código, sem prejuízo do disposto no artigo 558.º quanto a obrigações expressas em moeda estrangeira.

4.3 Conversion into Meticais shall be made at the reference selling exchange rate published by the Bank of Mozambique on the date of actual payment. If, between the invoice date and the date of actual payment, the Metical depreciates by more than 2% (two per cent) against the currency of account, the Metical amount shall be automatically recalculated at the rate on the date of actual payment, and the Client shall settle the difference against a debit note issued by M&F. This clause constitutes a stipulation to the contrary of the nominalist principle, permitted by the final part of article 550 of the Civil Code and under article 405 of the same Code, without prejudice to article 558 as regards obligations expressed in foreign currency.

4.4 A M&F reserva-se o direito de rever o Preço, a todo o tempo até à entrega, em caso de: (a) alteração da encomenda pelo Cliente quanto a quantidade, especificação ou prazo; (b) variação cambial superior a 2%; (c) aumento de preços pelo Fabricante; (d) agravamento de direitos aduaneiros, taxas, custos de frete, seguro, combustível ou matérias-primas; ou (e) alteração legislativa ou regulamentar com impacto no custo. A revisão é comunicada ao Cliente em prazo razoável e de forma fundamentada. Excedendo a revisão 5% (cinco por cento) do Preço originalmente acordado, o Cliente pode cancelar a encomenda, sem qualquer encargo, mediante comunicação escrita no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis a contar da comunicação da revisão, salvo quanto a Bens fabricados por encomenda ou especialmente importados nos termos da Cláusula 3.4.

4.4 M&F reserves the right to revise the Price at any time prior to delivery in the event of: (a) amendment of the order by the Client as to quantity, specification or timing; (b) exchange-rate variation exceeding 2%; (c) price increases by the Manufacturer; (d) increases in customs duties, levies, freight, insurance, fuel or raw-material costs; or (e) legislative or regulatory changes affecting cost. Any revision shall be communicated to the Client within a reasonable period, with reasons. Where the revision exceeds 5% (five per cent) of the Price originally agreed, the Client may cancel the order at no cost by written notice within 5 (five) Business Days of the notice of revision, save in respect of made-to-order or specially imported Goods under Clause 3.4.

4.5 Todas as facturas são emitidas em Meticais, com indicação do valor tributável, da taxa de IVA aplicável e do NUIT das Partes, em conformidade com o Código do IVA e respectivo Regulamento e com as obrigações de facturação electrónica em vigor.

4.5 All invoices shall be issued in Meticais, stating the taxable amount, the applicable VAT rate and the NUIT of both Parties, in compliance with the VAT Code and its Regulation and with the electronic invoicing obligations in force.

5. IMPOSTOS E RETENÇÃO NA FONTE

5. TAXES AND WITHHOLDING

5.1 Os Preços não incluem IVA nem quaisquer impostos, taxas, contribuições, direitos ou encargos, presentes ou futuros, os quais são integralmente suportados pelo Cliente e acrescidos à factura à taxa legal em vigor.

5.1 Prices are exclusive of VAT and of any taxes, levies, contributions, duties or charges, present or future, all of which shall be borne in full by the Client and added to the invoice at the statutory rate in force.

5.2 CLÁUSULA DE MAJORAÇÃO (GROSS-UP). Todos os pagamentos ao abrigo do contrato são efectuados livres e isentos de qualquer retenção na fonte ou dedução de natureza fiscal, e sem prejuízo do disposto na Cláusula 6.5 quanto a suspensão, retenção e compensação. Se a lei de qualquer jurisdição obrigar o Cliente a efectuar retenção ou dedução, o montante a pagar será automaticamente majorado no valor necessário para que a M&F receba, líquido, o montante que teria recebido caso nenhuma retenção ou dedução fosse exigível.

5.2 GROSS-UP. All payments under the contract shall be made free and clear of any withholding or deduction of a fiscal nature, and without prejudice to Clause 6.5 as regards suspension, retention and set-off. If the law of any jurisdiction requires the Client to make a withholding or deduction, the amount payable shall be automatically increased by the amount necessary to ensure that M&F receives, net, the amount it would have received had no withholding or deduction been required.

5.3 O Cliente é o único responsável perante as autoridades fiscais pela entrega dos montantes retidos e obriga-se a fornecer à M&F, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovativo oficial da retenção e da respectiva entrega. A M&F não assume, em circunstância alguma, custos decorrentes da legislação fiscal da jurisdição do Cliente.

5.3 The Client shall be solely responsible before the tax authorities for remitting any amounts withheld and shall provide M&F, within 15 (fifteen) days, with official evidence of the withholding and of its remittance. M&F shall under no circumstances bear costs arising from the tax legislation of the Client’s jurisdiction.

5.4 REGULARIZAÇÃO DE IVA. Havendo resolução do contrato, recolha dos Bens nos termos da Cláusula 9 ou anulação da venda, o Cliente obriga-se a colaborar na regularização do IVA, designadamente aceitando a nota de crédito emitida pela M&F, procedendo à correspondente rectificação da dedução e entregando, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis, todos os comprovativos exigidos pela Autoridade Tributária. O Cliente suporta qualquer encargo fiscal, juro compensatório ou penalidade que resulte do incumprimento desta obrigação.

5.4 VAT ADJUSTMENT. In the event of termination of the contract, repossession of the Goods under Clause 9 or cancellation of the sale, the Client shall cooperate in the VAT adjustment, in particular by accepting the credit note issued by M&F, making the corresponding correction to its input deduction and delivering, within 10 (ten) Business Days, all supporting documents required by the Tax Authority. The Client shall bear any tax charge, compensatory interest or penalty resulting from breach of this obligation.

6. PAGAMENTO, MORA E JUROS

6. PAYMENT, DEFAULT AND INTEREST

6.1 As facturas são pagáveis no prazo de 30 (trinta) dias de calendário a contar da data de emissão, salvo prazo diverso indicado na factura, na proposta ou na nota de encomenda. O pagamento considera-se efectuado apenas com o crédito integral e irrevogável de fundos disponíveis na conta bancária indicada pela M&F.

6.1 Invoices are payable within 30 (thirty) calendar days from the date of issue, unless a different period is stated on the invoice, quotation or order. Payment is deemed made only upon full and irrevocable credit of cleared funds to the bank account designated by M&F.

6.2 MORA AUTOMÁTICA. Tratando-se de obrigação com prazo certo, o Cliente constitui-se em mora automaticamente na data do vencimento, independentemente de interpelação, nos termos do artigo 805.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil.

6.2 AUTOMATIC DEFAULT. The obligation having a fixed due date, the Client shall be automatically in default on the due date without any need for demand, pursuant to article 805(2)(a) of the Civil Code.

6.3 JUROS DE MORA. Sobre todos os montantes vencidos e não pagos vencem-se juros de mora, calculados dia a dia desde a data de vencimento até integral e efectivo pagamento, à taxa correspondente à PRSFM publicada pelo Banco de Moçambique acrescida de 4 (quatro) pontos percentuais. As Partes reconhecem que esta taxa excede a taxa supletiva do juro comercial de mora prevista no Regime Jurídico dos Contratos Comerciais e que a presente estipulação é reduzida a escrito precisamente para esse efeito, nos termos do artigo 559.º, n.º 2, do Código Civil.

6.3 DEFAULT INTEREST. All overdue and unpaid amounts shall bear default interest, calculated daily from the due date until full and effective payment, at the rate corresponding to the PRSFM published by the Bank of Mozambique plus 4 (four) percentage points. The Parties acknowledge that this rate exceeds the default commercial moratory rate provided in the Legal Regime of Commercial Contracts and that this stipulation is reduced to writing precisely for that purpose, pursuant to article 559(2) of the Civil Code.

6.3.1 TAXA SUBSTITUTIVA E LIMITE MÍNIMO. Cessando ou sendo suspensa a publicação da PRSFM, aplica-se a taxa que legal ou institucionalmente a substitua e, na sua falta, a taxa MIMO do Banco de Moçambique acrescida de 8 (oito) pontos percentuais. Em nenhum caso a taxa de juro de mora aplicável será inferior a 12% (doze por cento) ao ano.

6.3.1 SUBSTITUTE RATE AND FLOOR. If publication of the PRSFM ceases or is suspended, the rate that legally or institutionally replaces it shall apply and, failing that, the Bank of Mozambique MIMO rate plus 8 (eight) percentage points. In no case shall the applicable default interest rate be less than 12% (twelve per cent) per annum.

6.4 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. Nos termos do artigo 785.º, n.º 1, do Código Civil, qualquer pagamento parcial é imputado pela seguinte ordem, independentemente de indicação em contrário do Cliente: (i) despesas e custos de cobrança; (ii) cláusula penal; (iii) juros de mora vencidos; (iv) capital em dívida, começando pela factura mais antiga.

6.4 APPROPRIATION OF PAYMENTS. Pursuant to article 785(1) of the Civil Code, any partial payment shall be appropriated in the following order, irrespective of any contrary indication by the Client: (i) collection expenses and costs; (ii) penalty; (iii) accrued default interest; (iv) principal, starting with the oldest invoice.

6.5 SUSPENSÃO, RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO. O exercício pelo Cliente da excepção de não cumprimento, do direito de retenção ou da compensação fica limitado, em cada caso, ao montante do Preço proporcional aos Bens ou Serviços concretamente afectados pelo fundamento invocado, e depende de comunicação escrita fundamentada dirigida à M&F no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis a contar do conhecimento do fundamento. Fora desse limite, mantém-se integralmente a obrigação de pagamento pontual da parte não afectada. Créditos do Cliente sobre a M&F que sejam líquidos, exigíveis e reconhecidos por escrito pela M&F, ou reconhecidos por decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, podem ser compensados nos termos gerais.

6.5 SUSPENSION, RETENTION AND SET-OFF. The Client’s exercise of the defence of non-performance, of the right of retention or of set-off is limited, in each case, to the portion of the Price proportionate to the Goods or Services actually affected by the ground invoked, and is conditional upon a reasoned written notice to M&F within 5 (five) Business Days of becoming aware of that ground. Beyond that limit, the obligation to pay the unaffected portion punctually remains in full force. Claims of the Client against M&F that are liquid, due and acknowledged in writing by M&F, or recognised by a final judicial or arbitral decision, may be set off under the general law.

6.6 SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. Em caso de mora não sanada no prazo de 10 (dez) Dias Úteis a contar de interpelação escrita, a M&F fica autorizada, sem qualquer responsabilidade, a suspender total ou parcialmente o fornecimento de Bens e a prestação de Serviços, relativamente a este ou a qualquer outro contrato em curso com o Cliente, até integral regularização, mantendo-se todos os prazos de pagamento e vencendo-se os juros correspondentes. A suspensão não abrange as obrigações de garantia relativas a Bens já integralmente pagos.

6.6 SUSPENSION OF SUPPLY. Where default is not remedied within 10 (ten) Business Days of written demand, M&F is entitled, without any liability, to suspend in whole or in part the supply of Goods and the provision of Services, in respect of this or any other ongoing contract with the Client, until full regularisation, all payment terms remaining in force and interest continuing to accrue. Suspension shall not extend to warranty obligations in respect of Goods already paid for in full.

6.7 EXTRACTO DE CONTA. A M&F envia mensalmente extracto de conta. O Cliente dispõe de 15 (quinze) Dias Úteis para o contestar por escrito e de forma fundamentada, findos os quais o extracto se considera conferido e conforme, sem prejuízo da correcção de erros materiais. Declaração emitida pela gerência da M&F sobre o montante em dívida, a sua exigibilidade, a taxa de juro e a data de início da respectiva contagem constitui presunção ilidível do montante em dívida entre as Partes, sem prejuízo da livre apreciação da prova pelo tribunal.

6.7 STATEMENT OF ACCOUNT. M&F shall issue a monthly statement of account. The Client shall have 15 (fifteen) Business Days to dispute it in writing with reasons, after which the statement shall be deemed checked and conforming, without prejudice to the correction of manifest errors. A certificate issued by M&F’s management stating the amount owing, its enforceability, the interest rate and the date from which interest runs shall constitute a rebuttable presumption of the amount owing as between the Parties, without prejudice to the court’s free assessment of the evidence.

7. CLÁUSULA PENAL E CUSTOS DE RECUPERAÇÃO

7. PENALTY CLAUSE AND RECOVERY COSTS

7.1 Decorridos 10 (dez) Dias Úteis sobre a interpelação escrita da M&F para pagamento de montante vencido, sem que o mesmo seja integralmente liquidado, o Cliente fica obrigado a pagar à M&F, a título de cláusula penal moratória, um montante correspondente a 10% (dez por cento) do capital vencido e não pago.

7.1 If, 10 (ten) Business Days after M&F’s written demand for payment of an overdue amount, such amount has not been settled in full, the Client shall pay M&F, by way of a moratory penalty clause, an amount equal to 10% (ten per cent) of the overdue and unpaid principal.

7.2 FUNDAMENTO ECONÓMICO. As Partes reconhecem expressamente que a cláusula penal prevista em 7.1 constitui pré-fixação convencional e razoável dos danos administrativos e internos de recuperação sofridos pela M&F em consequência da mora, designadamente: (i) custos internos de tratamento, reconciliação, interpelação e acompanhamento da dívida; (ii) custos de contencioso pré-judicial e de recurso a empresas de recuperação de crédito; (iii) custos de reestruturação de tesouraria e de linhas de crédito; e (iv) exposição cambial acrescida decorrente do carácter importado dos Bens. Este montante não se destina a compensar o custo do dinheiro, o qual é exclusiva e separadamente compensado pelos juros de mora da Cláusula 6.3.

7.2 ECONOMIC BASIS. The Parties expressly acknowledge that the penalty in 7.1 constitutes a reasonable contractual pre-estimate of the administrative and internal recovery loss suffered by M&F as a result of the default, namely: (i) internal costs of processing, reconciliation, demand and debt follow-up; (ii) pre-litigation and debt-collection agency costs; (iii) treasury and credit-line restructuring costs; and (iv) increased foreign-exchange exposure arising from the imported nature of the Goods. This amount is not intended to compensate the cost of money, which is exclusively and separately compensated by the default interest under Clause 6.3.

7.3 LIMITE MÁXIMO. A cláusula penal prevista em 7.1, somada a quaisquer outras penalidades ou multas convencionais de mora, mas COM EXCLUSÃO dos juros de mora da Cláusula 6.3 e dos custos externos de recuperação judicial da Cláusula 7.6, não excederá em caso algum 10% (dez por cento) do capital da prestação em dívida.

7.3 CAP. The penalty under 7.1, together with any other contractual default penalties or fines, but EXCLUDING the default interest under Clause 6.3 and the external judicial recovery costs under Clause 7.6, shall in no event exceed 10% (ten per cent) of the principal of the outstanding instalment.

7.4 CUMULAÇÃO. Tendo sido estabelecida para o atraso da prestação, a cláusula penal é cumulável com a exigência do cumprimento da obrigação principal, nos termos do artigo 811.º, n.º 1, do Código Civil.

7.4 CUMULATION. Having been established for delay in performance, the penalty may be claimed cumulatively with performance of the principal obligation, pursuant to article 811(1) of the Civil Code.

7.5 DANO EXCEDENTE. As Partes acordam expressamente que a cláusula penal não prejudica o direito da M&F a exigir indemnização pelo dano excedente efectivamente sofrido e comprovado, nos termos do artigo 811.º, n.º 2, do Código Civil.

7.5 EXCESS LOSS. The Parties expressly agree that the penalty is without prejudice to M&F’s right to claim indemnification for excess loss actually suffered and evidenced, pursuant to article 811(2) of the Civil Code.

7.6 CUSTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Cliente obriga-se a reembolsar a M&F de todos os custos e despesas externos, efectivamente incorridos e documentados A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL, EXECUTIVO OU ARBITRAL, incluindo honorários de advogado, custas e taxas de justiça, honorários de peritos e custos de remoção, transporte e armazenagem dos Bens, com exclusão dos custos pré-judiciais e de recuperação de crédito já compensados pela cláusula penal. Este reembolso constitui obrigação substantiva autónoma, deduzida como pedido próprio em juízo, e não se confunde com a procuradoria e demais custas de parte fixadas nos termos do Código das Custas Judiciais.

7.6 JUDICIAL RECOVERY COSTS. The Client shall reimburse M&F for all external costs and expenses actually incurred and documented FROM THE COMMENCEMENT OF JUDICIAL, EXECUTION OR ARBITRAL PROCEEDINGS, including attorney fees, court costs and fees, expert fees and the costs of removal, transport and storage of the Goods, excluding pre-litigation and debt-collection costs already compensated by the penalty clause. This reimbursement constitutes an autonomous substantive obligation, to be claimed as a distinct head of relief in proceedings, and is separate from the statutory party-and-party costs fixed under the Judicial Costs Code.

7.7 REDUÇÃO EQUITATIVA. Caso um tribunal reduza equitativamente a cláusula penal ao abrigo do artigo 812.º do Código Civil, a cláusula mantém-se integralmente válida e eficaz no montante reduzido, não sendo afectada a validade das demais disposições das presentes Condições.

7.7 EQUITABLE REDUCTION. Should a court equitably reduce the penalty under article 812 of the Civil Code, the clause shall remain fully valid and effective at the reduced amount, and the validity of the remaining provisions of these Conditions shall not be affected.

7.8 CAPITALIZAÇÃO. Os juros vencidos e não pagos podem ser capitalizados mediante acordo escrito celebrado posteriormente ao respectivo vencimento, ou mediante notificação judicial, nos termos e limites do artigo 560.º do Código Civil.

7.8 CAPITALISATION. Accrued and unpaid interest may be capitalised by written agreement entered into after its maturity, or by judicial notification, within the terms and limits of article 560 of the Civil Code.

7.9 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Decorridos 60 (sessenta) dias sobre a data de vencimento sem pagamento integral, a M&F fica autorizada a recorrer aos serviços de empresa de recuperação de crédito e a comunicar a situação de incumprimento a centrais de risco, associações empresariais e seguradoras de crédito, para os fins legalmente admissíveis.

7.9 EXTRAJUDICIAL RECOVERY. If 60 (sixty) days elapse from the due date without full payment, M&F may engage a debt-collection company and report the default to credit bureaux, business associations and credit insurers, for lawful purposes.

8. CRÉDITO, GARANTIAS E VENCIMENTO ANTECIPADO

8. CREDIT, SECURITY AND ACCELERATION

8.1 A concessão de crédito é discricionária. A M&F pode, mediante comunicação escrita fundamentada, reduzir, suspender ou retirar qualquer limite de crédito e exigir pagamento antecipado, carta de crédito, garantia bancária autónoma à primeira solicitação, livrança avalizada ou outra garantia que considere adequada, como condição de fornecimentos futuros.

8.1 The granting of credit is discretionary. M&F may, by reasoned written notice, reduce, suspend or withdraw any credit limit and require advance payment, a letter of credit, an autonomous first-demand bank guarantee, an avalised promissory note or such other security as it deems appropriate, as a condition of future supplies.

8.2 O Cliente garante a veracidade, exactidão e actualidade de toda a informação prestada para efeitos de avaliação de crédito e obriga-se a comunicar à M&F, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis, qualquer alteração relevante da sua situação societária, financeira, de titularidade do capital ou de gerência.

8.2 The Client warrants the truth, accuracy and currency of all information provided for credit assessment purposes and undertakes to notify M&F, within 10 (ten) Business Days, of any material change in its corporate, financial, shareholding or management situation.

8.3 VENCIMENTO ANTECIPADO. Todos os montantes devidos pelo Cliente à M&F ao abrigo de todos e quaisquer contratos, incluindo prestações vincendas, vencem-se imediata e integralmente, mediante comunicação escrita fundamentada, verificando-se: (a) qualquer Evento de Incumprimento; ou (b) a perda do benefício do prazo nos termos do artigo 780.º do Código Civil, designadamente por insolvência do Cliente ou por diminuição, por causa que lhe seja imputável, das garantias do crédito.

8.3 ACCELERATION. All amounts owed by the Client to M&F under any and all contracts, including future instalments, shall become immediately due and payable in full, by reasoned written notice, upon: (a) any Event of Default; or (b) loss of the benefit of the term under article 780 of the Civil Code, in particular by reason of the Client’s insolvency or of a reduction, attributable to the Client, in the security for the claim.

8.4 DERROGAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 934.º DO CÓDIGO CIVIL. As Partes acordam expressamente, ao abrigo da convenção em contrário admitida na parte final do artigo 934.º do Código Civil, que a falta de pagamento de uma única prestação, ainda que não exceda a oitava parte do Preço, confere à M&F o direito de resolver o contrato e determina a perda do benefício do prazo relativamente a todas as prestações seguintes. Exceptua-se o caso em que o montante em falta seja inferior a 2% (dois por cento) do Preço e seja integralmente regularizado no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis a contar de interpelação escrita.

8.4 EXPRESS DEROGATION OF ARTICLE 934 OF THE CIVIL CODE. The Parties expressly agree, under the contrary stipulation permitted by the final part of article 934 of the Civil Code, that failure to pay a single instalment, even where it does not exceed one eighth of the Price, shall entitle M&F to terminate the contract and shall cause the loss of the benefit of the term in respect of all subsequent instalments. This shall not apply where the amount outstanding is less than 2% (two per cent) of the Price and is fully regularised within 5 (five) Business Days of written demand.

8.5 COMPENSAÇÃO A FAVOR DA M&F. A M&F pode compensar qualquer crédito vencido que detenha sobre o Cliente com qualquer crédito que o Cliente detenha sobre a M&F, ao abrigo de qualquer contrato, mediante comunicação escrita.

8.5 SET-OFF IN FAVOUR OF M&F. M&F may set off any due claim it holds against the Client against any claim the Client holds against M&F, under any contract, by written notice.

8.6 O Cliente autoriza expressamente a M&F, e os seus representantes nomeados, a consultar e a comunicar informação de crédito a centrais de risco, bureaux de crédito, seguradoras de crédito e outras entidades financiadoras, para efeitos de avaliação e gestão de risco.

8.6 The Client expressly authorises M&F and its nominated representatives to obtain and disclose credit information from and to credit bureaux, credit registries, credit insurers and other credit providers, for risk assessment and management purposes.

9. RESERVA DE PROPRIEDADE, REGISTO E DIREITO DE RECOLHA

9. RETENTION OF TITLE, REGISTRATION AND RIGHT OF REPOSSESSION

9.1 RESERVA DE PROPRIEDADE. Ao abrigo e para os efeitos do artigo 409.º do Código Civil, a M&F reserva para si a propriedade plena dos Bens, que se mantém na sua titularidade não obstante a entrega, a instalação, o comissionamento ou a utilização dos Bens pelo Cliente, até ao momento em que a M&F tenha recebido, em fundos disponíveis e irrevogáveis:

9.1 RETENTION OF TITLE. Pursuant to and for the purposes of article 409 of the Civil Code, M&F reserves for itself full ownership of the Goods, which shall remain vested in M&F notwithstanding delivery, installation, commissioning or use of the Goods by the Client, until such time as M&F has received, in cleared and irrevocable funds:

(a) o pagamento integral do Preço dos Bens em causa, acrescido de IVA, juros, cláusula penal e despesas; e, cumulativamente,

(b) o pagamento integral de todos e quaisquer outros montantes devidos pelo Cliente à M&F, a qualquer título e ao abrigo de qualquer contrato, incluindo fornecimentos anteriores e posteriores.

(a) payment in full of the Price of the relevant Goods, plus VAT, interest, penalty and expenses; and, cumulatively,

(b) payment in full of any and all other amounts owed by the Client to M&F, on any account and under any contract, including prior and subsequent supplies.

9.2 A presente cláusula é acordada no próprio momento da celebração do contrato e dele faz parte integrante. A entrega dos Bens não opera, em caso algum, a transferência da propriedade. Até ao pagamento integral, o Cliente detém os Bens na qualidade de mero detentor em nome alheio, com os deveres de guarda, conservação e restituição próprios do depositário, e com autorização expressa da M&F para os utilizar no âmbito normal da sua actividade e de acordo com as instruções do OEM.

9.2 This clause is agreed at the very moment of the conclusion of the contract and forms an integral part thereof. Delivery of the Goods shall not in any event transfer ownership. Until payment in full, the Client holds the Goods as mere holder on behalf of another, with the duties of custody, preservation and return proper to a bailee, and with M&F’s express authorisation to use them in the ordinary course of its business and in accordance with OEM instructions.

9.3 OBRIGAÇÕES DO CLIENTE ENQUANTO VIGORAR A RESERVA. Até à transferência da propriedade, o Cliente obriga-se a:

9.3 CLIENT’S OBLIGATIONS WHILE TITLE IS RETAINED. Until title passes, the Client undertakes to:

(a) manter os Bens individualizados, identificáveis e fisicamente separáveis, e conservar visíveis, intactas e legíveis todas as chapas de características, números de série e marcas de identificação, bem como a placa de propriedade da M&F, cuja aposição o Cliente desde já autoriza;

(b) não incorporar os Bens em imóvel, nem em qualquer outra coisa móvel, de modo que possa determinar a perda da propriedade por acessão ou especificação, sem o prévio consentimento escrito da M&F;

(c) não vender, revender, ceder, locar, emprestar, empenhar, hipotecar, dar em garantia, onerar ou por qualquer forma dispor dos Bens, nem consentir na constituição de qualquer penhor, direito de retenção ou ónus sobre os mesmos;

(d) não transferir os Bens para local diverso do indicado no auto de entrega sem comunicação escrita prévia à M&F, e NÃO EXPORTAR NEM DE QUALQUER FORMA REMOVER OS BENS DO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, constituindo a violação desta alínea Evento de Incumprimento imediato;

(e) manter os Bens em bom estado de conservação e operação, de acordo com as instruções do OEM, incluindo manutenção preventiva, lubrificação e análises de óleo nos intervalos recomendados, e assegurar que apenas operadores com formação adequada os utilizam;

(f) segurar os Bens, a expensas próprias, contra todos os riscos, pelo valor integral de substituição, em seguradora idónea, obtendo da seguradora endosso formal designando a M&F como beneficiária do seguro (loss payee) até ao limite do crédito em dívida, com obrigação de a seguradora comunicar à M&F, com 30 (trinta) dias de antecedência, qualquer anulação, caducidade ou não renovação da apólice; a entrega do endosso à M&F constitui condição da entrega dos Bens;

(g) ceder desde já à M&F, na medida do crédito em dívida, todos os direitos indemnizatórios decorrentes de sinistro, furto, roubo ou dano causado por terceiro sobre os Bens;

(h) comunicar à M&F, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer arresto, penhora, arrolamento, apreensão, providência cautelar, execução, pedido de insolvência ou recuperação, ou qualquer outro acto de terceiro que afecte os Bens, informando simultânea e formalmente, por escrito, o exequente, o agente de execução, o tribunal ou o administrador da insolvência da titularidade da M&F sobre os Bens;

(i) permitir à M&F, seus colaboradores, peritos e mandatários, o acesso aos Bens para inspecção, mediante aviso prévio razoável, em horário laboral.

(a) keep the Goods individualised, identifiable and physically separable, and keep visible, intact and legible all nameplates, serial numbers and identification markings, together with M&F’s ownership plate, the affixing of which the Client hereby authorises;

(b) not incorporate the Goods into immovable property, or into any other movable, in a manner that may cause loss of ownership by accession or specification, without M&F’s prior written consent;

(c) not sell, resell, assign, lease, lend, pledge, mortgage, grant as security, encumber or otherwise dispose of the Goods, nor permit any pledge, right of retention or lien to be created over them;

(d) not move the Goods to any location other than that stated in the delivery note without prior written notice to M&F, and NOT TO EXPORT OR OTHERWISE REMOVE THE GOODS FROM THE TERRITORY OF THE REPUBLIC OF MOZAMBIQUE, breach of this paragraph constituting an immediate Event of Default;

(e) keep the Goods in good condition and operation in accordance with OEM instructions, including preventive maintenance, lubrication and oil analyses at the recommended intervals, and ensure that only adequately trained operators use them;

(f) insure the Goods at its own expense against all risks, for their full replacement value, with a reputable insurer, obtaining from the insurer a formal endorsement naming M&F as loss payee up to the amount of the outstanding debt, with an obligation on the insurer to give M&F 30 (thirty) days’ prior notice of any cancellation, lapse or non-renewal of the policy; delivery of the endorsement to M&F shall be a condition of delivery of the Goods;

(g) hereby assign to M&F, to the extent of the outstanding debt, all rights to indemnity arising from loss, theft, robbery or damage caused to the Goods by any third party;

(h) notify M&F in writing within 48 (forty-eight) hours of any attachment, seizure, sequestration, interim measure, execution, insolvency or recovery petition, or any other third-party act affecting the Goods, and simultaneously and formally inform in writing the executing creditor, the enforcement officer, the court or the insolvency administrator of M&F’s ownership of the Goods;

(i) allow M&F, its employees, experts and agents access to the Goods for inspection, on reasonable prior notice, during business hours.

9.4 GARANTIA SUBSTITUTIVA. Caso a M&F consinta na incorporação dos Bens, ou caso, por qualquer causa, a M&F perca a propriedade dos Bens por acessão, especificação, confusão ou aquisição por terceiro de boa fé, o Cliente constitui desde já a favor da M&F, como garantia substitutiva e até integral pagamento, uma GARANTIA MOBILIÁRIA SEM DESAPOSSAMENTO sobre os Bens ou sobre o conjunto em que se integrem, nos termos da Lei n.º 19/2018, de 28 de Dezembro, e do Decreto n.º 7/2020, de 10 de Março, obrigando-se a praticar todos os actos necessários ao seu registo na CRGM, e cede à M&F o produto de qualquer alienação, na medida do crédito em dívida.

9.4 SUBSTITUTE SECURITY. Should M&F consent to the incorporation of the Goods, or should M&F for any reason lose ownership of the Goods by accession, specification, commingling or acquisition by a third party in good faith, the Client hereby grants M&F, as substitute security and until payment in full, a NON-POSSESSORY MOVABLE SECURITY over the Goods or over the assembly into which they are incorporated, pursuant to Law no. 19/2018 of 28 December and Decree no. 7/2020 of 10 March, undertaking to perform all acts necessary for its registration with the CRGM, and assigns to M&F the proceeds of any disposal, to the extent of the outstanding debt.

9.5 REGISTO NA CRGM. O Cliente consente irrevogavelmente e autoriza a M&F a inscrever a presente reserva de propriedade e/ou a garantia prevista em 9.4 na CRGM e em qualquer outro registo aplicável. A M&F procede ao registo antes ou no acto da entrega dos Bens e promove a sua renovação antes do decurso do prazo de eficácia legalmente previsto. O Cliente suporta os respectivos custos e obriga-se a assinar e a entregar, no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis a contar de simples pedido, todos os documentos e a prestar todas as informações necessárias ao registo, à sua manutenção, renovação, averbamento ou cancelamento.

9.5 CRGM REGISTRATION. The Client irrevocably consents to and authorises M&F to register this retention of title and/or the security under 9.4 with the CRGM and any other applicable register. M&F shall effect registration before or upon delivery of the Goods and shall procure its renewal before expiry of the statutory period of effectiveness. The Client shall bear the related costs and undertakes to sign and deliver, within 5 (five) Business Days of simple request, all documents and provide all information necessary for registration and for its maintenance, renewal, amendment or cancellation.

9.6 DIREITO DE RESOLUÇÃO E DE RECOLHA. Verificando-se qualquer Evento de Incumprimento, a M&F pode, mediante comunicação escrita e sem prejuízo de quaisquer outros direitos:

(a) declarar resolvido o contrato, não sendo aplicável a limitação do artigo 886.º do Código Civil por não se ter operado a transferência da propriedade;

(b) declarar o vencimento antecipado de todos os montantes, nos termos das Cláusulas 8.3 e 8.4;

(c) exigir a restituição imediata dos Bens.

9.6 RIGHT OF TERMINATION AND REPOSSESSION. Upon the occurrence of any Event of Default, M&F may, by written notice and without prejudice to any other rights:

(a) declare the contract terminated, the restriction in article 886 of the Civil Code being inapplicable since ownership has not passed;

(b) declare all amounts immediately due, pursuant to Clauses 8.3 and 8.4;

(c) demand the immediate return of the Goods.

9.7 OBRIGAÇÃO AUTÓNOMA DE ENTREGA — TÍTULO EXECUTIVO. O Cliente reconhece expressamente e constitui-se na obrigação autónoma, incondicional e determinada de entregar os Bens à M&F, no local por esta indicado em território moçambicano e a expensas do Cliente, no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis a contar da comunicação de resolução. As Partes reconhecem que o Anexo B e a declaração de aceitação, assinados pelo Cliente, importam a constituição e o reconhecimento de obrigação pecuniária de montante determinado ou determinável por simples cálculo aritmético e de obrigação de entrega de coisa certa, constituindo título executivo nos termos do artigo 46.º, alínea c), do Código de Processo Civil, para efeitos de acção executiva para pagamento de quantia certa e de acção executiva para entrega de coisa certa.

9.7 AUTONOMOUS DELIVERY OBLIGATION — EXECUTIVE TITLE. The Client expressly acknowledges and assumes the autonomous, unconditional and determined obligation to deliver the Goods to M&F, at the place designated by M&F within Mozambican territory and at the Client’s expense, within 5 (five) Business Days of the notice of termination. The Parties acknowledge that Annex B and the acceptance declaration, signed by the Client, constitute and recognise a pecuniary obligation of an amount determined or determinable by simple arithmetical calculation and an obligation to deliver a specific thing, and therefore constitute an executive title under article 46(c) of the Civil Procedure Code, for the purposes of execution proceedings for payment of a certain sum and for delivery of a specific thing.

9.8 LICENÇA DE ACESSO. O Cliente concede irrevogavelmente à M&F, aos seus colaboradores, mandatários e prestadores de serviços, licença de acesso a quaisquer instalações, estaleiros, armazéns ou locais onde os Bens se encontrem ou possam encontrar, em horário laboral, para efeitos de inspecção e, após a resolução, de tomada de posse, desmontagem, carregamento e remoção dos Bens, obrigando-se a obter de terceiros ocupantes ou proprietários dos locais autorização equivalente. Os custos de desmontagem, remoção, transporte e armazenagem são suportados pelo Cliente.

9.8 LICENCE OF ACCESS. The Client irrevocably grants M&F, its employees, agents and service providers a licence to access any premises, sites, warehouses or locations where the Goods are or may be, during business hours, for the purposes of inspection and, following termination, of taking possession of, dismantling, loading and removing the Goods, and undertakes to procure equivalent authorisation from any third-party occupier or owner of such locations. The costs of dismantling, removal, transport and storage shall be borne by the Client.

9.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E RESSALVA DE MEIOS LEGAIS. Estando a garantia registada na CRGM, as Partes acordam, nos termos da Lei n.º 19/2018, de 28 de Dezembro, que a M&F pode proceder à execução extrajudicial da garantia, incluindo a tomada de posse consentida e a venda directa dos Bens em condições de mercado, com imputação do produto nos termos da Cláusula 9.11. A licença prevista em 9.8 e a faculdade de execução extrajudicial não conferem, nem podem ser interpretadas como conferindo, qualquer direito ao uso da força ou à acção directa para além dos estritos limites do artigo 336.º do Código Civil, mantendo-se a proibição de autodefesa do artigo 1.º do Código de Processo Civil. Havendo oposição do Cliente ou de terceiro, a M&F recorre aos meios judiciais competentes, designadamente à acção executiva para entrega de coisa certa, à acção de reivindicação prevista no artigo 1311.º do Código Civil e às providências cautelares adequadas, incluindo arresto e arrolamento.

9.9 EXTRAJUDICIAL ENFORCEMENT AND RESERVATION OF LEGAL REMEDIES. Where the security is registered with the CRGM, the Parties agree, pursuant to Law no. 19/2018 of 28 December, that M&F may enforce the security extrajudicially, including by consensual taking of possession and direct sale of the Goods on market terms, with application of the proceeds under Clause 9.11. The licence in 9.8 and the power of extrajudicial enforcement do not confer, and shall not be construed as conferring, any right to the use of force or to self-help beyond the strict limits of article 336 of the Civil Code, the prohibition of self-defence in article 1 of the Civil Procedure Code remaining applicable. Where the Client or a third party objects, M&F shall resort to the competent judicial remedies, in particular execution proceedings for delivery of a specific thing, the vindication action under article 1311 of the Civil Code and appropriate interim measures, including attachment and sequestration.

9.10 PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL (FACULTATIVA). Sempre que a M&F o exija em função da exposição de crédito, e como condição de fornecimento a crédito, o Cliente outorga à M&F procuração irrevogável, conferida também no interesse da mandatária nos termos do artigo 265.º, n.º 3, do Código Civil, na forma do Anexo C, com poderes para, em nome e por conta do Cliente, tomar posse dos Bens, removê-los, armazená-los, repará-los, aliená-los em condições de mercado e praticar todos os actos necessários, incluindo accionar as apólices de seguro, aplicando o produto líquido da alienação ao crédito em dívida nos termos da Cláusula 9.11. A não exigência da procuração num dado fornecimento não prejudica quaisquer outros direitos da M&F ao abrigo da presente Cláusula 9. Não se trata de pacto comissório proibido, uma vez que a alienação é feita a preço de mercado, o excedente é restituído ao Cliente e a insuficiência permanece exigível.

9.10 IRREVOCABLE POWER OF ATTORNEY (OPTIONAL). Where M&F so requires by reason of credit exposure, and as a condition of supply on credit, the Client shall grant M&F an irrevocable power of attorney, granted also in the attorney’s interest under article 265(3) of the Civil Code, in the form of Annex C, with powers to, in the name and on behalf of the Client, take possession of the Goods, remove, store, repair and dispose of them on market terms and perform all necessary acts, including claiming under the insurance policies, applying the net proceeds of disposal against the outstanding debt in accordance with Clause 9.11. M&F not requiring the power of attorney for a given supply shall not prejudice any of its other rights under this Clause 9. This does not constitute a prohibited forfeiture pact, since disposal is at market price, any surplus is returned to the Client and any shortfall remains payable.

9.11 IMPUTAÇÃO DO PRODUTO E ACERTO DE CONTAS. O produto líquido da alienação dos Bens recolhidos é imputado, pela ordem da Cláusula 6.4, ao crédito da M&F. Havendo resolução com recolha dos Bens, procede-se ao seguinte acerto: aos montantes já pagos pelo Cliente deduz-se (i) uma compensação pela utilização e depreciação dos Bens, fixada convencionalmente em 2% (dois por cento) do Preço por cada mês ou fracção decorrido desde a entrega, e (ii) o custo, documentado, de reposição dos Bens no estado em que foram entregues, incluindo peças, mão-de-obra, transporte e armazenagem. Qualquer excedente é restituído ao Cliente; qualquer insuficiência permanece integralmente exigível, acrescida de juros.

9.11 APPLICATION OF PROCEEDS AND SETTLEMENT OF ACCOUNTS. The net proceeds of disposal of the repossessed Goods shall be applied, in the order set out in Clause 6.4, against M&F’s claim. Where termination is accompanied by repossession, the following settlement shall be made: from the amounts already paid by the Client there shall be deducted (i) a use-and-depreciation allowance, contractually fixed at 2% (two per cent) of the Price for each month or part month elapsed since delivery, and (ii) the documented cost of restoring the Goods to the condition in which they were delivered, including parts, labour, transport and storage. Any surplus shall be returned to the Client; any shortfall shall remain fully payable, together with interest.

9.12 INSOLVÊNCIA. Estando a reserva de propriedade registada na CRGM e sendo, nessa medida, oponível a terceiros, o Cliente reconhece que os Bens não integram a massa insolvente e que assiste à M&F o direito de restituição de bens de terceiro previsto no Regime Jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresários Comerciais (Decreto-Lei n.º 1/2013, de 4 de Julho), obrigando-se a informar o administrador da insolvência da titularidade da M&F no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis a contar da apresentação ou declaração de insolvência, e a não se opor ao pedido de restituição.

9.12 INSOLVENCY. Where the retention of title is registered with the CRGM and is, to that extent, opposable to third parties, the Client acknowledges that the Goods do not form part of the insolvent estate and that M&F is entitled to the right of restitution of third-party assets provided for in the Legal Regime of Insolvency and Recovery of Commercial Entrepreneurs (Decree-Law no. 1/2013 of 4 July), and undertakes to inform the insolvency administrator of M&F’s ownership within 5 (five) Business Days of the filing or declaration of insolvency, and not to oppose the restitution request.

9.13 CUMULAÇÃO. O exercício da reserva de propriedade e do direito de recolha não prejudica o direito da M&F a exigir o pagamento do Preço, juros, cláusula penal, custos e indemnização pelos danos sofridos, incluindo depreciação dos Bens.

9.13 CUMULATION. The exercise of the retention of title and of the right of repossession is without prejudice to M&F’s right to claim payment of the Price, interest, penalty, costs and indemnification for loss suffered, including depreciation of the Goods.

9.14 AUTONOMIA DAS ALÍNEAS. Caso a alínea (b) da Cláusula 9.1 seja considerada inválida ou ineficaz, a reserva de propriedade mantém-se plenamente válida e eficaz relativamente ao Preço dos Bens em causa, nos termos da alínea (a). Caso a garantia prevista em 9.4 seja considerada inválida, tal não afecta a validade da reserva de propriedade estabelecida em 9.1.

9.14 SEVERABILITY OF LIMBS. Should limb (b) of Clause 9.1 be held invalid or ineffective, the retention of title shall remain fully valid and effective in respect of the Price of the relevant Goods under limb (a). Should the security under 9.4 be held invalid, this shall not affect the validity of the retention of title established in 9.1.

10. RISCO

10. RISK

10.1 Não obstante a reserva de propriedade estabelecida na Cláusula 9, e ao abrigo da liberdade contratual consagrada no artigo 405.º do Código Civil, as Partes acordam expressamente em derrogar o regime supletivo do artigo 796.º do mesmo Código: o risco de perda, perecimento, furto, roubo, extravio, deterioração ou dano dos Bens, por causa não imputável à M&F, transfere-se para o Cliente no momento da entrega.

10.1 Notwithstanding the retention of title established in Clause 9, and pursuant to the freedom of contract enshrined in article 405 of the Civil Code, the Parties expressly agree to derogate from the default regime of article 796 of that Code: the risk of loss, destruction, theft, robbery, disappearance, deterioration or damage to the Goods, from any cause not attributable to M&F, shall pass to the Client upon delivery.

10.2 Para efeitos da Cláusula 10.1, considera-se efectuada a entrega: (a) no momento em que os Bens são colocados à disposição do Cliente ou do transportador por si designado nas instalações da M&F ou do Fabricante; ou (b) quando o transporte seja contratado pela M&F em nome e por conta do Cliente, no momento em que os Bens são carregados no meio de transporte.

10.2 For the purposes of Clause 10.1, delivery is deemed to occur: (a) when the Goods are placed at the disposal of the Client or of the carrier nominated by it at the premises of M&F or of the Manufacturer; or (b) where transport is arranged by M&F in the name and on behalf of the Client, when the Goods are loaded onto the means of transport.

10.3 Se o Cliente não aceitar ou não proceder ao levantamento dos Bens na data acordada, o risco transfere-se para o Cliente nessa data, ainda que os Bens não tenham saído das instalações, ficando o Cliente responsável por todos os custos de armazenagem, seguro, manuseamento e conservação, facturáveis mensalmente.

10.3 If the Client fails to accept or collect the Goods on the agreed date, risk shall pass to the Client on that date even if the Goods have not left the premises, and the Client shall be liable for all costs of storage, insurance, handling and preservation, invoiced monthly.

10.4 A transferência do risco não afecta a reserva de propriedade, que se mantém até integral pagamento nos termos da Cláusula 9.

10.4 The passing of risk shall not affect the retention of title, which subsists until payment in full pursuant to Clause 9.

11. ENTREGA, PRAZOS E LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO

11. DELIVERY, LEAD TIMES AND IMPORT LOGISTICS

11.1 Os prazos de entrega são estimativas de boa fé, baseadas na informação do Fabricante, e não constituem obrigação de resultado. O tempo não é essencial ao contrato.

11.1 Delivery lead times are good-faith estimates based on information from the Manufacturer and do not constitute an obligation of result. Time is not of the essence.

11.2 Sem prejuízo do disposto na Cláusula 15.5, a M&F não aceita nem responde por quaisquer penalidades contratuais, multas por atraso, liquidated damages, danos por paragem de produção ou perdas de qualquer natureza decorrentes de atraso na entrega, salvo acordo escrito expresso e específico em contrário.

11.2 Without prejudice to Clause 15.5, M&F does not accept and shall not be liable for any contractual penalties, delay fines, liquidated damages, production-stoppage losses or losses of any nature arising from late delivery, save by express and specific written agreement to the contrary.

11.3 A M&F pode efectuar entregas parciais, cada uma das quais é facturável e pagável autonomamente.

11.3 M&F may make partial deliveries, each of which shall be separately invoiceable and payable.

11.4 O Cliente é responsável pela descarga, movimentação e armazenagem dos Bens no local de destino, bem como pelos meios de elevação e pela segurança da operação.

11.4 The Client shall be responsible for unloading, handling and storage of the Goods at destination, as well as for lifting equipment and the safety of the operation.

11.5 IMPORTAÇÃO. Salvo estipulação expressa em contrário na proposta aceite, o Cliente é o importador de facto e assume: (a) os direitos aduaneiros, taxas, IVA na importação, emolumentos e taxas portuárias; (b) os honorários do despachante e os custos do processo na Janela Única Electrónica; (c) as sobrestadias (demurrage e detention), armazenagem e taxas de imobilização de contentores; (d) os custos e atrasos decorrentes de inspecção pré-embarque, verificação física, análise laboratorial ou classificação pautal; e (e) as consequências de qualquer atraso das autoridades aduaneiras, portuárias ou sanitárias. A M&F não responde por atrasos ou custos imputáveis a estas causas.

11.5 IMPORTATION. Unless expressly agreed otherwise in the accepted quotation, the Client is the effective importer and assumes: (a) customs duties, levies, import VAT, port dues and charges; (b) customs broker fees and the costs of the Single Electronic Window process; (c) demurrage, detention, storage and container immobilisation charges; (d) the costs and delays arising from pre-shipment inspection, physical verification, laboratory analysis or tariff classification; and (e) the consequences of any delay by customs, port or health authorities. M&F shall not be liable for delays or costs attributable to these causes.

12. INSTALAÇÃO, MONTAGEM E COMISSIONAMENTO

12. INSTALLATION, ASSEMBLY AND COMMISSIONING

12.1 A instalação, montagem, alinhamento, fundações, betonagem, cablagem, ligação à terra, protecções eléctricas e demais trabalhos de obra são da exclusiva responsabilidade do Cliente, salvo se expressamente incluídos e quantificados na proposta aceite.

12.1 Installation, assembly, alignment, foundations, grouting, cabling, earthing, electrical protections and all other site works are the Client’s exclusive responsibility, unless expressly included and quantified in the accepted quotation.

12.2 Quando a M&F preste serviços de supervisão ou de comissionamento, o Cliente obriga-se a assegurar, a expensas próprias, acesso ao local, energia, meios de elevação, mão-de-obra auxiliar, condições de segurança e cumprimento da legislação laboral e de segurança no trabalho aplicável. Tempos de espera imputáveis ao Cliente são facturados às tarifas em vigor. Sendo necessária a deslocação de técnicos estrangeiros, o Cliente colabora na obtenção de DIRE, vistos de trabalho e autorizações aplicáveis; a recusa, o atraso ou o esgotamento de quotas de trabalhadores estrangeiros, por facto não imputável à M&F, constitui causa de suspensão dos prazos e não gera responsabilidade da M&F, sendo os custos de espera e reagendamento suportados pelo Cliente.

12.2 Where M&F provides supervision or commissioning services, the Client shall ensure, at its own expense, site access, power, lifting equipment, ancillary labour, safety conditions and compliance with applicable labour and occupational-safety legislation. Standing time attributable to the Client shall be invoiced at prevailing rates. Where the deployment of foreign technicians is required, the Client shall cooperate in obtaining DIRE residence permits, work visas and applicable authorisations; refusal, delay or exhaustion of foreign-worker quotas, for reasons not attributable to M&F, shall suspend the applicable time limits and shall not give rise to liability of M&F, the costs of standing time and rescheduling being borne by the Client.

12.3 DATA DE COMISSIONAMENTO. O comissionamento é formalizado em auto assinado por ambas as Partes. Não sendo o auto assinado pelo Cliente no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis a contar da conclusão dos trabalhos de comissionamento, sem indicação escrita e fundamentada de deficiências concretas, considera-se o comissionamento aceite e a Data de Comissionamento fixada no termo desse prazo. A primeira utilização produtiva dos Bens vale, em qualquer caso e independentemente de auto, como comissionamento, fixando-se nessa data a Data de Comissionamento.

12.3 COMMISSIONING DATE. Commissioning shall be recorded in a certificate signed by both Parties. If the certificate is not signed by the Client within 5 (five) Business Days of completion of the commissioning works, absent written and reasoned notice of specific deficiencies, commissioning shall be deemed accepted and the Commissioning Date fixed at the end of that period. The first productive use of the Goods shall in any event, and irrespective of any certificate, constitute commissioning, the Commissioning Date being fixed on that date.

13. GARANTIA

13. WARRANTY

13.1 A garantia da M&F consta do Anexo A, que faz parte integrante das presentes Condições, e é prestada como garantia convencional de bom funcionamento nos termos do artigo 921.º do Código Civil, afastando expressamente o prazo supletivo de seis meses previsto no n.º 2 do mesmo artigo.

13.1 M&F’s warranty is set out in Annex A, which forms an integral part of these Conditions, and is granted as a contractual warranty of good functioning under article 921 of the Civil Code, expressly displacing the six-month default period provided in paragraph 2 of that article.

13.2 GARANTIA ESPELHADA (BACK-TO-BACK). A M&F actua como distribuidora independente do Fabricante, adquirindo e revendendo os Bens em nome e por conta próprios. A garantia prestada pela M&F ao Cliente é limitada, em âmbito, duração, condições, exclusões e remédios, à garantia que o Fabricante efectivamente conceda e honre perante a M&F relativamente aos Bens em causa. A M&F não assume qualquer obrigação de garantia superior, mais extensa ou mais duradoura do que aquela que lhe seja reconhecida pelo Fabricante, e a recusa fundamentada de reclamação pelo Fabricante constitui fundamento suficiente para a recusa da reclamação pela M&F.

13.2 BACK-TO-BACK WARRANTY. M&F acts as an independent distributor of the Manufacturer, purchasing and reselling the Goods in its own name and on its own account. The warranty granted by M&F to the Client is limited, in scope, duration, conditions, exclusions and remedies, to the warranty which the Manufacturer actually grants and honours in favour of M&F in respect of the relevant Goods. M&F assumes no warranty obligation greater, wider or longer than that recognised to it by the Manufacturer, and a reasoned rejection of a claim by the Manufacturer shall constitute sufficient grounds for M&F to reject the claim.

13.3 REMÉDIOS PRIMÁRIOS. Confirmado um defeito coberto, a M&F, a seu critério e em prazo razoável, procede ao ajustamento, reparação ou substituição do Bem ou parte defeituosa, ou concede reembolso proporcional do Preço. Enquanto a M&F executar diligentemente estes remédios, o Cliente não pode exercer outros direitos por incumprimento. Não sendo o defeito sanado em prazo razoável, ou em 60 (sessenta) dias a contar da confirmação, consoante o que primeiro ocorrer, o Cliente readquire os direitos que a lei lhe confere, incluindo a redução do preço e a resolução quanto aos Bens afectados.

13.3 PRIMARY REMEDIES. Where a covered defect is confirmed, M&F shall, at its discretion and within a reasonable period, adjust, repair or replace the defective Good or part, or grant a pro-rata refund of the Price. For as long as M&F is diligently performing these remedies, the Client may not exercise other remedies for breach. If the defect is not cured within a reasonable period, or within 60 (sixty) days of confirmation, whichever occurs first, the Client shall regain the rights conferred on it by law, including price reduction and termination in respect of the affected Goods.

13.4 CONFORMIDADE CONVENCIONADA. As Partes definem convencionalmente a conformidade nos seguintes termos: os Bens estão em conformidade se corresponderem às especificações do Fabricante indicadas na proposta aceite e forem aptos ao uso normal de bens da mesma categoria. Nenhuma outra característica, rendimento, disponibilidade, produtividade ou aptidão para fim específico foi acordada ou assegurada, salvo se expressamente indicada por escrito na proposta aceite como característica vinculativa.

13.4 AGREED CONFORMITY. The Parties contractually define conformity as follows: the Goods conform if they correspond to the Manufacturer’s specifications stated in the accepted quotation and are fit for the ordinary use of goods of the same category. No other characteristic, output, availability, productivity or fitness for a particular purpose has been agreed or assured, unless expressly stated in writing in the accepted quotation as a binding characteristic.

13.5 A garantia não é transmissível sem consentimento escrito da M&F. Em caso de falta de pagamento de montante relevante, a execução das obrigações de garantia relativas aos Bens não integralmente pagos fica suspensa enquanto durar a mora, retomando-se com a regularização, sem que o período de suspensão seja descontado do Período de Garantia.

13.5 The warranty is not transferable without M&F’s written consent. In the event of non-payment of a material amount, performance of the warranty obligations in respect of Goods not paid for in full shall be suspended for the duration of the default and shall resume upon regularisation, the period of suspension not being deducted from the Warranty Period.

13.6 RESSALVA IMPERATIVA. Nada no presente contrato exclui ou limita a responsabilidade da M&F nos casos em que o defeito derive de factos por si conhecidos, ou que devesse razoavelmente conhecer, e que não tenha revelado ao Cliente.

13.6 MANDATORY RESERVATION. Nothing in this contract excludes or limits M&F’s liability where the defect arises from facts known to M&F, or which it ought reasonably to have known, and which it did not disclose to the Client.

14. INSPECÇÃO, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIA DE DEFEITOS

14. INSPECTION, CLAIMS AND NOTIFICATION OF DEFECTS

14.1 O Cliente obriga-se a examinar os Bens, ou a fazê-los examinar, no mais curto prazo possível e razoável após a entrega.

14.1 The Client shall examine the Goods, or cause them to be examined, within the shortest possible and reasonable period after delivery.

14.2 DEFEITOS APARENTES E FALTAS devem ser anotados no auto de entrega no acto da recepção e denunciados por escrito à M&F no prazo de 8 (oito) Dias Úteis a contar da entrega, sob pena de caducidade do direito.

14.2 APPARENT DEFECTS AND SHORTAGES must be noted on the delivery certificate at the time of receipt and notified in writing to M&F within 8 (eight) Business Days of delivery, failing which the right shall lapse.

14.2.1 AVARIAS DE TRANSPORTE. Correndo o transporte por conta e risco do Cliente nos termos das Cláusulas 10 e 11, as avarias, faltas e danos ocorridos em trânsito constituem matéria a reclamar junto do transportador e da seguradora. O Cliente obriga-se a inscrever reservas expressas no CMR, conhecimento de embarque ou documento de transporte, a reclamar junto do transportador e da seguradora dentro dos prazos, muito mais curtos, aplicáveis a esses contratos, e a preservar e ceder à M&F, quando esta o solicite, os respectivos direitos. A perda desses direitos por inércia do Cliente não é oponível à M&F.

14.2.1 TRANSPORT DAMAGE. Transport being at the Client’s cost and risk under Clauses 10 and 11, damage, shortages and loss occurring in transit are matters to be claimed against the carrier and the insurer. The Client shall record express reservations on the CMR, bill of lading or transport document, claim against the carrier and the insurer within the much shorter time limits applicable to those contracts, and preserve and assign to M&F, on request, the corresponding rights. Loss of those rights through the Client’s inaction shall not be raised against M&F.

14.3 DEFEITOS OCULTOS devem ser denunciados por escrito no prazo de 15 (quinze) Dias Úteis a contar da data em que o Cliente teve ou devia ter tido conhecimento do defeito, e sempre dentro do Período de Garantia aplicável nos termos do Anexo A. O direito de reclamar caduca com o termo do Período de Garantia, salvo prazo contratual expressamente mais longo.

14.3 LATENT DEFECTS must be notified in writing within 15 (fifteen) Business Days from the date on which the Client became or ought to have become aware of the defect, and in any event within the applicable Warranty Period under Annex A. The right to claim lapses upon expiry of the Warranty Period, save where a longer contractual period is expressly agreed.

14.4 FORMA DA RECLAMAÇÃO. A reclamação é dirigida à sede da M&F, por carta registada com aviso de recepção ou por correio electrónico com confirmação de recepção, e deve conter: descrição do defeito, data e hora da ocorrência, estado operacional, números de série, condições de funcionamento e cópia dos registos disponíveis, nos termos do Anexo A.

14.4 FORM OF CLAIM. Claims shall be addressed to M&F’s registered office by registered letter with acknowledgement of receipt or by e-mail with confirmation of receipt, and shall state: description of the defect, date and time of occurrence, operating state, serial numbers, operating conditions and copies of the available records, in accordance with Annex A.

14.5 A apresentação de reclamação não suspende nem prorroga os prazos de pagamento, salvo na medida admitida pela Cláusula 6.5.

14.5 The submission of a claim shall neither suspend nor extend payment terms, save to the extent permitted by Clause 6.5.

14.6 Bens devolvidos sem autorização escrita prévia da M&F não são aceites. Se a reclamação não for confirmada, os custos de inspecção, deslocação, diagnóstico e transporte são facturados às tarifas em vigor.

14.6 Goods returned without M&F’s prior written authorisation shall not be accepted. If the claim is not confirmed, the costs of inspection, travel, diagnosis and transport shall be invoiced at prevailing rates.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15. LIMITATION OF LIABILITY

15.1 A M&F obriga-se a envidar os seus melhores esforços no fornecimento de Bens e na prestação de Serviços de qualidade e nos prazos acordados. Nenhuma das suas obrigações constitui obrigação de resultado, salvo quando expressamente assim qualificada por escrito.

15.1 M&F undertakes to use its best efforts to supply Goods and render Services of quality and within the agreed timeframes. None of its obligations constitutes an obligation of result, save where expressly so qualified in writing.

15.2 EXCLUSÃO DE DANOS INDIRECTOS. A M&F não responde por danos indirectos, mediatos, consequenciais ou lucros cessantes, designadamente perda de produção, perda de receita, perda de lucro, perda de contratos, perda de oportunidade, perda de dados, custos de paragem, custos de energia, penalidades contratuais devidas pelo Cliente a terceiros ou danos reputacionais, independentemente da forma de acção e ainda que a M&F tenha sido advertida da possibilidade da sua ocorrência.

15.2 EXCLUSION OF INDIRECT LOSS. M&F shall not be liable for indirect, remote or consequential loss or loss of profit, including loss of production, loss of revenue, loss of profit, loss of contracts, loss of opportunity, loss of data, downtime costs, energy costs, contractual penalties owed by the Client to third parties, or reputational harm, regardless of the form of action and even if M&F was advised of the possibility of their occurrence.

15.3 LIMITE AGREGADO. A responsabilidade agregada da M&F por quaisquer perdas, responsabilidades, danos ou despesas, de qualquer natureza, emergentes ou relacionadas com os Bens ou Serviços, não excederá o maior dos seguintes montantes: (a) o Preço efectivamente pago pelos Bens ou Serviços a que a reclamação respeita; ou (b) 20% (vinte por cento) do valor total do contrato ou da encomenda em causa.

15.3 AGGREGATE CAP. M&F’s aggregate liability for any losses, liabilities, damages or expenses of any nature arising out of or in connection with the Goods or Services shall not exceed the greater of: (a) the Price actually paid for the Goods or Services to which the claim relates; or (b) 20% (twenty per cent) of the total value of the relevant contract or order.

15.4 A M&F não responde por danos causados a pessoas ou bens resultantes do uso dos Bens pelo Cliente ou por terceiros. Sendo a M&F chamada a intervir, a qualquer título, em acção proposta contra o Cliente por consumidor final, cliente, empreiteiro ou terceiro com fundamento no uso dos Bens, o Cliente indemniza integralmente a M&F de todos os custos, honorários e responsabilidades daí decorrentes.

15.4 M&F shall not be liable for damage to persons or property resulting from the use of the Goods by the Client or by third parties. Where M&F is joined, on any basis, in proceedings brought against the Client by an end consumer, customer, contractor or third party on grounds relating to the use of the Goods, the Client shall fully indemnify M&F for all costs, fees and liabilities arising therefrom.

15.5 RESSALVA IMPERATIVA. Nada nas presentes Condições exclui ou limita, directa ou indirectamente, a responsabilidade da M&F por: (a) dolo; (b) culpa grave; (c) danos causados à vida, à integridade física ou moral ou à saúde das pessoas; ou (d) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei moçambicana imperativa. As demais disposições da presente Cláusula 15, bem como as Cláusulas 11.2, 13.4 e A.6, aplicam-se apenas na medida do legalmente admissível.

15.5 MANDATORY RESERVATION. Nothing in these Conditions excludes or limits, directly or indirectly, M&F’s liability for: (a) wilful misconduct; (b) gross negligence; (c) damage caused to the life, physical or moral integrity or health of persons; or (d) any other liability which cannot be excluded or limited under mandatory Mozambican law. The remaining provisions of this Clause 15, as well as Clauses 11.2, 13.4 and A.6, apply only to the extent permitted by law.

16. INDEMNIZAÇÃO PELO CLIENTE

16. INDEMNITY BY THE CLIENT

16.1 O Cliente indemniza a M&F, os seus sócios, gerentes, colaboradores, agentes e subcontratados e mantém-nos indemnes de todas e quaisquer perdas, responsabilidades, danos, reclamações, pedidos, decisões judiciais, coimas, penalidades, custos e despesas, incluindo honorários de advogado, que resultem de ou estejam relacionados com: (a) incumprimento pelo Cliente de qualquer obrigação ou declaração das presentes Condições; (b) o uso, operação, instalação ou manutenção dos Bens pelo Cliente ou por terceiro; (c) a violação de normas de segurança, ambientais, laborais, aduaneiras ou fiscais pelo Cliente; e (d) reclamações de terceiros relacionadas com os Bens após a entrega.

16.1 The Client shall indemnify M&F, its shareholders, managers, employees, agents and subcontractors and hold them harmless against any and all losses, liabilities, damages, claims, demands, judgments, fines, penalties, costs and expenses, including attorney fees, arising out of or in connection with: (a) the Client’s breach of any obligation or representation in these Conditions; (b) the use, operation, installation or maintenance of the Goods by the Client or any third party; (c) the Client’s breach of safety, environmental, labour, customs or tax rules; and (d) third-party claims relating to the Goods after delivery.

17. INCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO E RESOLUÇÃO

17. BREACH, SUSPENSION AND TERMINATION

17.1 Constitui Evento de Incumprimento, conferindo à M&F os direitos previstos em 17.2: (a) a falta de pagamento pontual de qualquer montante, não sanada em 10 Dias Úteis após interpelação escrita; (b) a violação de qualquer obrigação das Cláusulas 8, 9, 19, 20, 21 ou 22; (c) a violação de qualquer outra obrigação, não sanada em 10 Dias Úteis após interpelação escrita; (d) a insolvência, dissolução, liquidação, cessação de actividade, apresentação a processo de recuperação ou a prestação de falsas declarações pelo Cliente; (e) a existência de decisão judicial condenatória contra o Cliente não satisfeita nem impugnada no prazo de 30 dias; (f) acordo geral do Cliente com os seus credores; (g) alteração de controlo societário do Cliente sem consentimento escrito da M&F; ou (h) deterioração relevante e objectivamente demonstrável da situação patrimonial ou financeira do Cliente que ponha em risco o cumprimento.

17.1 Each of the following constitutes an Event of Default, entitling M&F to the rights set out in 17.2: (a) failure to pay any amount when due, not remedied within 10 Business Days of written demand; (b) breach of any obligation under Clauses 8, 9, 19, 20, 21 or 22; (c) breach of any other obligation not remedied within 10 Business Days of written notice; (d) the Client’s insolvency, dissolution, liquidation, cessation of business, filing for recovery proceedings, or making of false statements; (e) a judgment against the Client neither satisfied nor challenged within 30 days; (f) a general arrangement by the Client with its creditors; (g) a change of control of the Client without M&F’s written consent; or (h) a material and objectively demonstrable deterioration in the Client’s asset or financial position that jeopardises performance.

17.2 Verificando-se um Evento de Incumprimento, a M&F pode, sem prejuízo de quaisquer outros direitos e sem responsabilidade: (a) suspender de imediato todos os fornecimentos e serviços, nos termos e limites da Cláusula 6.6; (b) declarar o vencimento antecipado de todos os montantes; (c) resolver, no todo ou em parte, este e quaisquer outros contratos com o Cliente, mediante comunicação escrita fundamentada; (d) exercer os direitos da Cláusula 9, incluindo a recolha dos Bens; (e) executar quaisquer garantias prestadas; e (f) exigir indemnização integral pelos danos sofridos.

17.2 Upon an Event of Default, M&F may, without prejudice to any other rights and without liability: (a) immediately suspend all supplies and services, within the terms and limits of Clause 6.6; (b) declare all amounts immediately due; (c) terminate, in whole or in part, this and any other contract with the Client by reasoned written notice; (d) exercise the rights under Clause 9, including repossession of the Goods; (e) enforce any security provided; and (f) claim full indemnification for the loss suffered.

17.3 Na data da resolução ou cessação, todos os montantes devidos pelo Cliente à M&F tornam-se imediatamente exigíveis e devem ser pagos no prazo de 7 (sete) dias, sem prejuízo do direito da M&F a juros e cláusula penal e do acerto de contas previsto na Cláusula 9.11.

17.3 On the date of termination or cessation, all amounts owed by the Client to M&F shall become immediately due and shall be paid within 7 (seven) days, without prejudice to M&F’s right to interest and to the penalty and to the settlement of accounts under Clause 9.11.

18. FORÇA MAIOR

18. FORCE MAJEURE

18.1 Não constitui incumprimento da M&F a falta ou o atraso de cumprimento que resulte de causa fora do seu controlo razoável, incluindo caso fortuito ou de força maior, guerra, insurreição, terrorismo, distúrbios civis, greve, lock-out, incêndio, cheias, ciclones, epidemias ou pandemias, ruptura de cadeias de abastecimento, falta de matérias-primas ou de energia, colapso de infraestruturas portuárias ou de transporte, restrições cambiais, controlos de exportação, sanções internacionais, actos de autoridade, alterações legislativas ou regulamentares, ou incumprimento do Fabricante por qualquer destas causas.

18.1 M&F shall not be in breach for any failure or delay in performance resulting from a cause beyond its reasonable control, including act of God or force majeure, war, insurrection, terrorism, civil unrest, strike, lock-out, fire, flood, cyclone, epidemic or pandemic, supply-chain disruption, shortage of raw materials or energy, failure of port or transport infrastructure, exchange-control restrictions, export controls, international sanctions, acts of authority, legislative or regulatory changes, or the Manufacturer’s failure due to any of these causes.

18.2 A M&F comunica ao Cliente a ocorrência em prazo razoável. Prolongando-se o evento por mais de 60 (sessenta) dias, qualquer das Partes pode resolver o contrato mediante comunicação escrita, sem qualquer responsabilidade, mantendo-se devidos os montantes correspondentes a prestações já executadas e a custos irreversivelmente incorridos.

18.2 M&F shall notify the Client of the occurrence within a reasonable period. Should the event continue for more than 60 (sixty) days, either Party may terminate the contract by written notice, without any liability, amounts corresponding to performance already rendered and to irreversibly incurred costs remaining due.

18.3 Eventos de força maior não isentam o Cliente das suas obrigações de pagamento de montantes já vencidos.

18.3 Force majeure events shall not relieve the Client of its obligations to pay amounts already due.

19. CONTROLO DE EXPORTAÇÃO E SANÇÕES

19. EXPORT CONTROL AND SANCTIONS

19.1 O Cliente reconhece que os Bens podem estar sujeitos a controlos de exportação e a regimes de sanções das Nações Unidas, da União Europeia e seus Estados-Membros, dos Estados Unidos da América (incluindo OFAC), do Reino Unido, da Suíça ou de qualquer outra autoridade sancionatória reconhecida pelo Fabricante.

19.1 The Client acknowledges that the Goods may be subject to export controls and to sanctions regimes of the United Nations, the European Union and its Member States, the United States of America (including OFAC), the United Kingdom, Switzerland or any other sanctions authority recognised by the Manufacturer.

19.2 O Cliente declara e garante que nem o Cliente, nem os seus sócios, beneficiários efectivos, gerentes, administradores ou, tanto quanto é do seu conhecimento, colaboradores, constam de qualquer lista de sanções ou são de outro modo entidade sancionada; e que não utilizará nem disponibilizará os Bens, directa ou indirectamente, em benefício de qualquer entidade sancionada, nem os reexportará em violação de qualquer regime de controlo de exportação.

19.2 The Client represents and warrants that neither the Client nor its shareholders, beneficial owners, managers, directors or, to its knowledge, employees appear on any sanctions list or are otherwise a sanctioned entity; and that it will not use or make the Goods available, directly or indirectly, for the benefit of any sanctioned entity, nor re-export them in breach of any export-control regime.

19.3 Impedindo qualquer sanção ou controlo de exportação o cumprimento pela M&F, a M&F pode suspender ou resolver de imediato a encomenda, no todo ou em parte, mediante comunicação escrita, sem qualquer responsabilidade. Ficam excluídos os pedidos de indemnização decorrentes de impedimento de cumprimento por controlos de exportação ou sanções, salvo dolo ou culpa grave.

19.3 Where any sanction or export control prevents M&F’s performance, M&F may immediately suspend or terminate the order, in whole or in part, by written notice and without any liability. Claims for damages arising from prevention of performance by export controls or sanctions are excluded, save in cases of wilful misconduct or gross negligence.

19.4 O Cliente indemniza a M&F por todas as perdas, responsabilidades, danos e custos decorrentes da violação das declarações e garantias da presente Cláusula.

19.4 The Client shall indemnify M&F against all losses, liabilities, damages and costs arising from breach of the representations and warranties in this Clause.

20. ANTICORRUPÇÃO, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E CONFORMIDADE

20. ANTI-CORRUPTION, ANTI-MONEY LAUNDERING AND COMPLIANCE

20.1 Cada Parte declara e garante que cumpre, e continuará a cumprir, toda a legislação anticorrupção aplicável, incluindo a Lei n.º 6/2004, de 17 de Junho, e as disposições do Código Penal aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro, relativas a corrupção activa e passiva, incluindo a corrupção no sector privado e a corrupção no comércio internacional, bem como, quando aplicável por razão de nexo, o U.S. Foreign Corrupt Practices Act e o UK Bribery Act 2010.

20.1 Each Party represents and warrants that it complies, and will continue to comply, with all applicable anti-corruption legislation, including Law no. 6/2004 of 17 June and the provisions of the Penal Code approved by Law no. 24/2019 of 24 December on active and passive corruption, including private-sector corruption and corruption in international commerce, as well as, where applicable by reason of nexus, the U.S. Foreign Corrupt Practices Act and the UK Bribery Act 2010.

20.2 Nenhuma Parte oferecerá, prometerá, pagará ou aceitará, directa ou indirectamente, qualquer vantagem indevida a funcionário público, a pessoa politicamente exposta, a seus familiares, ou a qualquer pessoa do sector privado, com vista à obtenção de negócio ou vantagem. Não são admitidos pagamentos de facilitação.

20.2 Neither Party shall offer, promise, pay or accept, directly or indirectly, any undue advantage to any public official, politically exposed person, their relatives, or any private-sector person, with a view to obtaining business or advantage. Facilitation payments are not permitted.

20.3 O Cliente cumpre a Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, e a Lei n.º 15/2023, de 28 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 3/2024 e n.º 4/2024, e obriga-se a prestar à M&F, quando solicitado, informação de identificação, de beneficiário efectivo e de origem de fundos.

20.3 The Client shall comply with Law no. 14/2023 of 28 August and Law no. 15/2023 of 28 August, as amended by Laws no. 3/2024 and no. 4/2024, and shall provide M&F, on request, with identification, beneficial-ownership and source-of-funds information.

20.4 Os pagamentos são efectuados exclusivamente a partir de conta bancária titulada pelo Cliente e para a conta bancária titulada pela M&F indicada na factura. A M&F nunca comunica alterações de dados bancários por correio electrónico sem confirmação telefónica; o Cliente obriga-se a confirmar telefonicamente, junto de contacto previamente estabelecido, qualquer alegada alteração, suportando integralmente o prejuízo decorrente da omissão dessa confirmação.

20.4 Payments shall be made exclusively from a bank account held by the Client to the bank account held by M&F stated on the invoice. M&F never notifies changes of banking details by e-mail without telephone confirmation; the Client undertakes to confirm by telephone, with a previously established contact, any alleged change, and shall bear in full any loss arising from failure to do so.

20.5 A violação da presente Cláusula confere à M&F o direito de resolução imediata, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade, e o direito a indemnização integral.

20.5 Breach of this Clause shall entitle M&F to immediate termination, without prior notice and without any liability, and to full indemnification.

21. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

21. PERSONAL DATA PROTECTION

21.1 As Partes tratam dados pessoais de contacto profissional dos seus representantes, colaboradores e mandatários, exclusivamente para efeitos de execução do contrato, facturação, cobrança, assistência técnica e cumprimento de obrigações legais.

21.1 The Parties process professional contact personal data of their representatives, employees and agents exclusively for the purposes of performing the contract, invoicing, collection, technical assistance and compliance with legal obligations.

21.2 Cada Parte cumpre a legislação de protecção de dados em vigor em Moçambique, incluindo o artigo 71 da Constituição da República, as disposições sobre protecção de dados pessoais da Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro (Lei das Transacções Electrónicas), e a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais, ratificada pela Resolução n.º 5/2019, de 20 de Junho, bem como qualquer lei de protecção de dados pessoais que venha a entrar em vigor, obrigando-se as Partes a alterar o contrato, de boa fé, na medida necessária a assegurar essa conformidade.

21.2 Each Party shall comply with the data protection legislation in force in Mozambique, including article 71 of the Constitution, the personal data protection provisions of Law no. 3/2017 of 9 January (Electronic Transactions Law), and the African Union Convention on Cyber Security and Personal Data Protection, ratified by Resolution no. 5/2019 of 20 June, as well as any personal data protection law that may come into force, and the Parties undertake to amend the contract in good faith to the extent necessary to ensure such compliance.

21.3 As Partes adoptam medidas técnicas e organizativas adequadas, limitam o acesso ao estritamente necessário, impõem dever de confidencialidade aos seus colaboradores e notificam a outra Parte de qualquer violação de dados no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do conhecimento.

21.3 The Parties shall adopt appropriate technical and organisational measures, limit access to what is strictly necessary, impose confidentiality obligations on their staff, and notify the other Party of any data breach within 72 (seventy-two) hours of becoming aware of it.

21.4 Transferências internacionais de dados apenas ocorrem quando necessárias à execução do contrato, designadamente para o Fabricante, e ao abrigo de salvaguardas adequadas.

21.4 International data transfers shall occur only where necessary for the performance of the contract, in particular to the Manufacturer, and subject to appropriate safeguards.

22. CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL

22. CONFIDENTIALITY AND INTELLECTUAL PROPERTY

22.1 O Cliente mantém confidenciais e não divulga a terceiros, sem consentimento escrito da M&F, quaisquer preços, descontos, condições comerciais, desenhos, cálculos, memórias descritivas, relatórios técnicos, software, parametrizações e demais informação técnica ou comercial recebida da M&F ou do Fabricante. Exceptua-se a divulgação exigida por lei, por autoridade competente ou por decisão judicial, caso em que o Cliente comunica previamente à M&F, sempre que legalmente admissível, e limita a divulgação ao estritamente exigido. A obrigação subsiste por 5 (cinco) anos após a cessação do contrato.

22.1 The Client shall keep confidential and shall not disclose to third parties, without M&F’s written consent, any prices, discounts, commercial terms, drawings, calculations, technical specifications, technical reports, software, parameter settings and other technical or commercial information received from M&F or the Manufacturer. Disclosure required by law, by a competent authority or by judicial decision is excepted, in which case the Client shall notify M&F in advance wherever legally permissible and shall limit disclosure to what is strictly required. This obligation shall survive for 5 (five) years after termination of the contract.

22.2 Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Bens, desenhos, software, marcas, know-how e documentação técnica permanecem na titularidade da M&F ou do Fabricante. A venda dos Bens não transmite qualquer direito de propriedade intelectual, conferindo apenas licença de uso não exclusiva, intransmissível e limitada à utilização normal dos Bens.

22.2 All intellectual and industrial property rights in the Goods, drawings, software, trademarks, know-how and technical documentation remain vested in M&F or the Manufacturer. The sale of the Goods transfers no intellectual property right, granting only a non-exclusive, non-transferable licence limited to the normal use of the Goods.

22.3 O Cliente não procede, nem permite que terceiros procedam, a engenharia inversa, descompilação, cópia, reprodução ou fabrico de peças com base nos Bens ou na documentação técnica.

22.3 The Client shall not, and shall not permit any third party to, reverse engineer, decompile, copy, reproduce or manufacture parts based on the Goods or the technical documentation.

22.4 Cessando o contrato, o Cliente devolve ou destrói, à escolha da M&F, toda a informação confidencial em suporte físico ou electrónico, confirmando-o por escrito no prazo de 15 (quinze) Dias Úteis, salvo o mínimo cuja conservação seja legalmente exigida.

22.4 Upon termination of the contract, the Client shall return or destroy, at M&F’s election, all confidential information in physical or electronic form, confirming this in writing within 15 (fifteen) Business Days, save for the minimum whose retention is legally required.

23. CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO

23. ASSIGNMENT AND SUBCONTRACTING

23.1 O Cliente não pode ceder a sua posição contratual, nem quaisquer direitos ou obrigações dela emergentes, sem o prévio consentimento escrito da M&F.

23.1 The Client may not assign its contractual position, or any rights or obligations arising therefrom, without M&F’s prior written consent.

23.2 A M&F pode ceder livremente a sua posição contratual, os seus créditos e as garantias que os acompanham, incluindo a reserva de propriedade, a qualquer sociedade do seu grupo, a instituição financeira ou a seguradora de crédito, bastando comunicação escrita ao Cliente. A M&F pode subcontratar, no todo ou em parte, a execução das suas prestações, mantendo-se responsável perante o Cliente.

23.2 M&F may freely assign its contractual position, its receivables and the securities accompanying them, including the retention of title, to any group company, financial institution or credit insurer, upon written notice to the Client. M&F may subcontract the performance of its obligations in whole or in part, remaining responsible towards the Client.

24. COMUNICAÇÕES

24. NOTICES

24.1 As comunicações são efectuadas por escrito, para a sede social ou endereço electrónico indicados na proposta, na factura ou no cabeçalho das presentes Condições. Consideram-se recebidas: (a) na data da assinatura do aviso de recepção, no caso de carta registada; (b) no terceiro Dia Útil após a expedição, se a recepção não for possível por facto imputável ao destinatário; (c) na data da confirmação de entrega, no caso de correio electrónico enviado em Dia Útil até às 17h00. O disposto na alínea (c) não se aplica às comunicações urgentes exigidas por anexo de condições especiais de operação nos termos de A.8, que podem ser validamente efectuadas por qualquer meio escrito, a qualquer hora e em qualquer dia.

24.1 Notices shall be given in writing to the registered office or e-mail address stated in the quotation, invoice or heading of these Conditions. They shall be deemed received: (a) on the date of signature of the acknowledgement of receipt, in the case of registered letter; (b) on the third Business Day after dispatch, where receipt is not possible for reasons attributable to the addressee; (c) on the date of the delivery confirmation, in the case of e-mail sent on a Business Day up to 17:00. Paragraph (c) shall not apply to urgent notices required by a special operating conditions annex under A.8, which may validly be given by any written means, at any time and on any day.

24.2 Reclamações de garantia e comunicações de resolução são obrigatoriamente efectuadas por carta registada com aviso de recepção dirigida à sede social, sem prejuízo de envio simultâneo por correio electrónico.

24.2 Warranty claims and termination notices shall be given by registered letter with acknowledgement of receipt addressed to the registered office, without prejudice to simultaneous transmission by e-mail.

24.3 O Cliente comunica qualquer alteração de sede, denominação, NUIT, gerência ou dados de contacto no prazo de 10 (dez) Dias Úteis.

24.3 The Client shall notify any change of registered office, name, NUIT, management or contact details within 10 (ten) Business Days.

25. DISPOSIÇÕES FINAIS

25. MISCELLANEOUS

25.1 SALVAGUARDA DA VALIDADE. A invalidade, nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não afecta as demais. A disposição afectada é substituída, por acordo das Partes ou por interpretação integradora, por outra válida que produza efeito económico o mais próximo possível do pretendido.

25.1 SEVERABILITY. The invalidity, nullity or ineffectiveness of any provision shall not affect the remainder. The affected provision shall be replaced, by agreement of the Parties or by supplementary interpretation, with a valid provision producing an economic effect as close as possible to that intended.

25.2 NÃO RENÚNCIA. A tolerância, o atraso ou a omissão no exercício de qualquer direito não constitui renúncia, nem impede o seu exercício posterior, nem cria expectativa ou uso contratual.

25.2 NO WAIVER. Any indulgence, delay or omission in exercising a right shall not constitute a waiver, shall not preclude its later exercise, and shall not create any expectation or contractual usage.

25.3 ACORDO INTEGRAL. O contrato específico escrito assinado por ambas as Partes, quando exista, as presentes Condições, a proposta aceite e os Anexos constituem a totalidade do acordo entre as Partes quanto ao seu objecto e substituem quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, sem prejuízo da responsabilidade por dolo.

25.3 ENTIRE AGREEMENT. The specific written contract signed by both Parties, where one exists, together with these Conditions, the accepted quotation and the Annexes, constitute the entire agreement between the Parties as to their subject matter and supersede any prior understandings, proposals or communications, without prejudice to liability for wilful misconduct.

25.4 SOBREVIVÊNCIA. As Cláusulas 5, 6, 7, 9, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, bem como o Anexo A e qualquer anexo de condições especiais de operação, subsistem à cessação do contrato, por qualquer causa.

25.4 SURVIVAL. Clauses 5, 6, 7, 9, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 and 27, as well as Annex A and any special operating conditions annex, shall survive termination of the contract for any reason.

25.5 PRESCRIÇÃO. As Partes reconhecem que o crédito da M&F pelo Preço se rege pelo prazo ordinário de prescrição do artigo 309.º do Código Civil, não sendo aplicável a prescrição presuntiva do artigo 317.º, uma vez que o Cliente é empresário comercial e adquire os Bens para o exercício da sua actividade comercial ou industrial. Os juros e demais prestações periódicas prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea d), do Código Civil.

25.5 PRESCRIPTION. The Parties acknowledge that M&F’s claim for the Price is governed by the ordinary prescription period of article 309 of the Civil Code, the presumptive prescription of article 317 being inapplicable, since the Client is a commercial entrepreneur and acquires the Goods for the exercise of its commercial or industrial activity. Interest and other periodic payments prescribe within five years, pursuant to article 310(d) of the Civil Code.

25.6 ALTERAÇÕES. A M&F pode rever periodicamente as presentes Condições. A cada encomenda aplica-se exclusivamente a versão comunicada ao Cliente com a proposta a que essa encomenda respeita; nenhuma alteração posterior afecta contratos já celebrados.

25.6 AMENDMENTS. M&F may revise these Conditions from time to time. Each order shall be governed exclusively by the version communicated to the Client with the quotation to which that order relates; no subsequent amendment shall affect contracts already concluded.

25.7 FORMA ELECTRÓNICA. As Partes reconhecem a validade da celebração, assinatura e comunicação por meios electrónicos, incluindo assinatura electrónica e troca de documentos digitalizados, nos termos da Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro, designadamente quanto a propostas, notas de encomenda, autos de entrega e reclamações, sem prejuízo das exigências de forma previstas nas Cláusulas 24.2 e no Anexo C.

25.7 ELECTRONIC FORM. The Parties recognise the validity of conclusion, signature and communication by electronic means, including electronic signature and exchange of scanned documents, pursuant to Law no. 3/2017 of 9 January, in particular as regards quotations, purchase orders, delivery certificates and claims, without prejudice to the formal requirements in Clause 24.2 and Annex C.

26. LÍNGUA

26. LANGUAGE

26.1 As presentes Condições são redigidas em língua portuguesa e inglesa. Em caso de divergência, discrepância, dúvida de interpretação ou conflito entre as duas versões, prevalece integralmente a versão em língua portuguesa.

26.1 These Conditions are drawn up in Portuguese and English. In the event of any divergence, discrepancy, doubt as to interpretation or conflict between the two versions, the Portuguese version shall prevail in full.

26.2 Todas as comunicações formais, facturas, interpelações e notificações são efectuadas em língua portuguesa, sem prejuízo do envio de tradução de cortesia.

26.2 All formal notices, invoices, demands and notifications shall be made in Portuguese, without prejudice to the transmission of a courtesy translation.

27. LEI APLICÁVEL, PERÍCIA E FORO

27. GOVERNING LAW, EXPERT DETERMINATION AND JURISDICTION

27.1 As presentes Condições e todas as relações contratuais e extracontratuais delas emergentes regem-se exclusivamente pela lei da República de Moçambique, com expressa exclusão de quaisquer normas de conflitos que remetam para outra ordem jurídica e da Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias, na medida em que fosse aplicável.

27.1 These Conditions and all contractual and non-contractual relations arising from them shall be governed exclusively by the law of the Republic of Mozambique, expressly excluding any conflict-of-law rules referring to another legal order and the Vienna Convention on Contracts for the International Sale of Goods, to the extent it would otherwise apply.

27.2 ESCALONAMENTO E PERÍCIA VINCULATIVA. Surgindo litígio de natureza técnica quanto à existência, causa ou extensão de um defeito, à conformidade dos Bens ou ao cumprimento de condições especiais de operação acordadas nos termos de A.8, as Partes submetem previamente a questão, no prazo de 10 Dias Úteis: (i) a reunião entre os respectivos representantes com poderes de decisão; e, não havendo acordo em 15 dias, (ii) a perícia vinculativa de engenheiro independente acordado entre as Partes ou, na falta de acordo em 10 Dias Úteis, do departamento técnico do Fabricante, que decide em 30 dias com base nos registos e numa inspecção. A decisão pericial é vinculativa quanto à matéria técnica, salvo erro manifesto. Os custos são suportados pela Parte vencida. As obrigações de pagamento não se suspendem durante a perícia, salvo na medida admitida pela Cláusula 6.5.

27.2 ESCALATION AND BINDING EXPERT DETERMINATION. Where a technical dispute arises as to the existence, cause or extent of a defect, the conformity of the Goods or compliance with special operating conditions agreed under A.8, the Parties shall first refer the matter, within 10 Business Days: (i) to a meeting between their respective representatives with decision-making authority; and, failing agreement within 15 days, (ii) to binding determination by an independent engineer agreed between the Parties or, failing agreement within 10 Business Days, by the Manufacturer’s technical department, which shall decide within 30 days on the basis of the records and an inspection. The expert determination shall be binding as to the technical matter, save for manifest error. Costs shall be borne by the unsuccessful Party. Payment obligations shall not be suspended during the determination, save to the extent permitted by Clause 6.5.

27.3 FORO CONVENCIONADO. Para a resolução de todos os litígios emergentes ou relacionados com as presentes Condições, as Partes designam, com carácter expressamente EXCLUSIVO e com renúncia a qualquer outro, o foro do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, nos termos do artigo 100.º do Código de Processo Civil. As Partes reconhecem que tal designação corresponde a um interesse sério de ambas, por ser Maputo o lugar de cumprimento das obrigações pecuniárias e o lugar da sede da M&F e da celebração do contrato, e que dela não resulta grave inconveniente para nenhuma delas.

27.3 AGREED FORUM. For the resolution of all disputes arising out of or in connection with these Conditions, the Parties designate, on an expressly EXCLUSIVE basis and waiving any other forum, the Judicial Court of the City of Maputo, pursuant to article 100 of the Civil Procedure Code. The Parties acknowledge that such designation corresponds to a serious interest of both, Maputo being the place of performance of the payment obligations and the place of M&F’s registered office and of the conclusion of the contract, and that it entails no grave inconvenience for either of them.

27.4 RESSALVA DE EXECUÇÃO E PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. O disposto em 27.3 não prejudica o direito de qualquer das Partes, e em especial da M&F, de: (a) instaurar acção executiva, para pagamento de quantia certa ou para entrega de coisa certa, com base no título executivo referido na Cláusula 9.7, perante qualquer tribunal territorialmente competente; (b) requerer providências cautelares, designadamente arresto, arrolamento, restituição provisória de posse ou apreensão, perante qualquer tribunal com jurisdição sobre o Cliente, o seu património ou os Bens; e (c) deduzir embargos de terceiro em qualquer processo em que os Bens sejam apreendidos.

27.4 RESERVATION OF EXECUTION AND INTERIM RELIEF. Clause 27.3 is without prejudice to the right of either Party, and in particular of M&F, to: (a) bring execution proceedings, for payment of a certain sum or for delivery of a specific thing, based on the executive title referred to in Clause 9.7, before any territorially competent court; (b) apply for interim measures, in particular attachment, sequestration, provisional restitution of possession or seizure, before any court having jurisdiction over the Client, its assets or the Goods; and (c) file third-party opposition proceedings in any action in which the Goods are attached.

27.5 ARBITRAGEM. As Partes podem, por acordo escrito, submeter o litígio a arbitragem administrada pelo Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação (CACM), em Maputo, de acordo com os seus regulamentos, ao abrigo da Lei n.º 11/99, de 8 de Julho, com sede em Maputo, em língua portuguesa e com árbitro único. A convenção de arbitragem não prejudica o direito de recurso aos tribunais para execução de títulos e para providências cautelares, nos termos de 27.4.

27.5 ARBITRATION. The Parties may, by written agreement, submit a dispute to arbitration administered by the Centre for Arbitration, Conciliation and Mediation (CACM) in Maputo, in accordance with its rules, under Law no. 11/99 of 8 July, seated in Maputo, in the Portuguese language and before a sole arbitrator. The arbitration agreement is without prejudice to the right to apply to the courts for enforcement of executive titles and for interim measures, pursuant to 27.4.

ANEXO A — CONDIÇÕES DE GARANTIA

ANNEX A — WARRANTY CONDITIONS

O presente Anexo faz parte integrante das Condições Gerais de Venda, Fornecimento e Reserva de Propriedade da M&F Trading, Limitada e deve ser lido em conjunto com as mesmas, designadamente com as Cláusulas 13, 14 e 15.

This Annex forms an integral part of M&F Trading, Limitada’s General Conditions of Sale, Supply and Retention of Title and shall be read together with them, in particular Clauses 13, 14 and 15.

A.1 PRAZO DE GARANTIA

A.1 WARRANTY PERIOD

A.1.1 A M&F garante que os Bens estarão isentos de defeitos de material e de fabrico durante 12 (doze) meses a contar da data da entrega ("Período de Garantia"), ou durante o prazo diverso expressamente indicado na proposta aceite. O prazo conta-se exclusivamente da entrega, independentemente da data de instalação, comissionamento ou entrada em serviço, e não é prorrogado por qualquer período em que os Bens permaneçam armazenados, não instalados ou fora de serviço.

A.1.1 M&F warrants that the Goods will be free from defects in materials and workmanship for 12 (twelve) months from the date of delivery (the "Warranty Period"), or for such different period as is expressly stated in the accepted quotation. The period runs exclusively from delivery, irrespective of the date of installation, commissioning or entry into service, and shall not be extended by any period during which the Goods remain stored, uninstalled or out of service.

A.1.2 A presente garantia é prestada como garantia convencional de bom funcionamento nos termos do artigo 921.º do Código Civil, afastando expressamente o prazo supletivo de seis meses do n.º 2 desse artigo, e é espelhada da garantia do Fabricante nos termos da Cláusula 13.2.

A.1.2 This warranty is granted as a contractual warranty of good functioning under article 921 of the Civil Code, expressly displacing the six-month default period in paragraph 2 of that article, and is back-to-back with the Manufacturer’s warranty pursuant to Clause 13.2.

A.1.3 A garantia cobre exclusivamente os Bens fornecidos. A instalação e todos os trabalhos de obra são da responsabilidade do Cliente, nos termos da Cláusula 12.

A.1.3 The warranty covers exclusively the Goods supplied. Installation and all site works are the Client’s responsibility, pursuant to Clause 12.

A.1.4 Peças reparadas ou substituídas ao abrigo da garantia beneficiam do remanescente do Período de Garantia original, não se iniciando novo período.

A.1.4 Parts repaired or replaced under warranty shall benefit from the remainder of the original Warranty Period; no new period shall commence.

A.1.5 FORMAÇÃO DE OPERADORES. A garantia pressupõe que os Bens são operados exclusivamente por pessoal com formação adequada. Tendo a M&F ministrado formação, o Cliente assina a respectiva folha de presenças e obriga-se a manter registo actualizado dos operadores habilitados, disponibilizando-o à M&F a pedido. A operação por pessoal não habilitado releva para efeitos da exclusão A.4.8.

A.1.5 OPERATOR TRAINING. The warranty presupposes that the Goods are operated exclusively by adequately trained personnel. Where M&F has provided training, the Client shall sign the corresponding attendance record and shall maintain an up-to-date register of qualified operators, making it available to M&F on request. Operation by unqualified personnel is relevant for the purposes of exclusion A.4.8.

A.1.6 PEÇAS E SUPORTE. A M&F envidará esforços comercialmente razoáveis para assegurar a disponibilidade de peças de substituição enquanto o Fabricante mantiver a respectiva linha de produção, não assumindo qualquer garantia de disponibilidade, prazo de entrega ou preço.

A.1.6 PARTS AND SUPPORT. M&F shall use commercially reasonable efforts to secure the availability of replacement parts for as long as the Manufacturer maintains the relevant production line, without assuming any warranty as to availability, lead time or price.

A.2 ARMAZENAGEM E CONSERVAÇÃO ANTES DA ENTRADA EM SERVIÇO

A.2 STORAGE AND PRESERVATION PRIOR TO ENTRY INTO SERVICE

A.2.1 Correndo o Período de Garantia da data da entrega, o Cliente suporta integralmente o risco e as consequências de qualquer período de armazenagem anterior à instalação e entrada em serviço.

A.2.1 The Warranty Period running from the date of delivery, the Client bears in full the risk and consequences of any period of storage prior to installation and entry into service.

A.2.2 Durante a armazenagem, o Cliente obriga-se a cumprir integralmente as instruções de conservação do OEM, designadamente quanto a: local coberto, seco e ventilado; protecção contra poeiras, humidade, salinidade e vibração; conservação dos invólucros e protecções de origem; regime de rotação periódica de veios; verificação e reposição de óleos de protecção; e conservação de dessecantes e vedações. O Cliente mantém registo documental dessas operações e disponibiliza-o à M&F a pedido.

A.2.2 During storage, the Client shall fully comply with the OEM’s preservation instructions, in particular as to: covered, dry and ventilated premises; protection against dust, moisture, salinity and vibration; preservation of original wrappings and protections; periodic shaft rotation regime; checking and replenishment of preservation oils; and preservation of desiccants and seals. The Client shall keep documentary records of these operations and make them available to M&F on request.

A.2.3 A armazenagem em desconformidade com o disposto em A.2.2, bem como a ausência dos registos aí exigidos quando essenciais à determinação da causa do defeito, exclui a cobertura de garantia quanto a qualquer avaria ou dano daí resultante, designadamente corrosão, entrada de humidade, degradação de vedantes, brinelagem de rolamentos e degradação de lubrificantes.

A.2.3 Storage not in conformity with A.2.2, and the absence of the records required thereunder where essential to determining the cause of the defect, excludes warranty coverage for any failure or damage resulting therefrom, in particular corrosion, moisture ingress, seal degradation, bearing brinelling and lubricant degradation.

A.3 REMÉDIOS PRIMÁRIOS

A.3 PRIMARY REMEDIES

A.3.1 Durante o Período de Garantia e a seu critério, a M&F procede ao ajustamento, reparação ou substituição do Bem ou parte defeituosa, ou concede reembolso proporcional do Preço, nos termos e com os efeitos da Cláusula 13.3.

A.3.1 During the Warranty Period and at its discretion, M&F shall adjust, repair or replace the defective Good or part, or grant a pro-rata refund of the Price, on the terms and with the effects of Clause 13.3.

A.3.2 Salvo se expressamente incluídos na proposta aceite, não estão cobertos os custos de desmontagem, remontagem, transporte, meios de elevação, andaimes, deslocação e estadia de técnicos.

A.3.2 Unless expressly included in the accepted quotation, the costs of dismantling, reassembly, transport, lifting equipment, scaffolding and technicians’ travel and accommodation are not covered.

A.4 CONDIÇÕES PRÉVIAS

A.4 CONDITIONS PRECEDENT

A.4.1 O Cliente deve denunciar por escrito à M&F, nos prazos da Cláusula 14, qualquer defeito suspeito, logo que dele tenha ou deva ter conhecimento e sempre dentro do Período de Garantia.

A.4.1 The Client shall notify M&F in writing, within the periods set out in Clause 14, of any suspected defect, promptly upon becoming or being obliged to become aware of it and in any event within the Warranty Period.

A.4.2 O Cliente deve facultar à M&F e ao Fabricante acesso razoável ao local para inspecção e diagnóstico do Bem, nas condições por estes indicadas.

A.4.2 The Client shall grant M&F and the Manufacturer reasonable site access to inspect and diagnose the Good, on the conditions they specify.

A.4.3 O Cliente deve fornecer todos os registos relevantes para a avaliação, incluindo, conforme aplicável: registos de kW/FLA do motor, históricos de alarmes, registos de temperatura de caixas redutoras e acoplamentos, relatórios de análise de óleo, relatórios de vibração, registos de eventos de PLC/VSD, registos de manutenção preventiva, registos de conservação em armazém nos termos de A.2.2 e comprovativos de utilização de lubrificantes aprovados.

A.4.3 The Client shall provide all records relevant to the assessment, including as applicable: motor kW/FLA logs, alarm histories, gearbox and coupling temperature logs, oil analysis reports, vibration reports, PLC/VSD event logs, preventive maintenance records, storage preservation records under A.2.2 and evidence of the use of approved lubricants.

A.4.4 A falta de apresentação dos registos exigidos em A.4.3, quando essenciais à determinação da causa do defeito, faculta à M&F a recusa fundamentada da reclamação.

A.4.4 Failure to produce the records required under A.4.3, where essential to determining the cause of the defect, shall entitle M&F to reject the claim on reasoned grounds.

A.4.5 A garantia está sujeita ao regime de suspensão por falta de pagamento previsto na Cláusula 13.5.

A.4.5 The warranty is subject to the suspension regime for non-payment provided in Clause 13.5.

A.5 EXCLUSÕES

A.5 EXCLUSIONS

A garantia não cobre:

The warranty does not cover:

A.5.1 Desgaste normal de uso; consumíveis (óleos, filtros, vedantes, retentores, correias, escovas); corrosão; defeitos meramente estéticos.

A.5.2 Danos causados por uso indevido, sobrecarga, cargas de choque, práticas incorrectas de arranque e paragem, arranques em carga, ou operação continuada após alarme ou disparo de protecção.

A.5.3 Defeitos relacionados com a instalação, quando esta não tenha sido executada e formalmente aceite pela M&F, incluindo desalinhamento, fundações ou betonagem inadequadas, cablagem ou ligação à terra incorrectas, protecções eléctricas insuficientes.

A.5.4 Operação fora dos limites do OEM ou das normas IEC aplicáveis, designadamente quanto a qualidade de tensão, harmónicas, temperatura ambiente, altitude, poeiras e índice de protecção; falta de lubrificação; utilização de lubrificantes não aprovados; ou incumprimento da manutenção preventiva recomendada pelo OEM, incluindo mudanças e análises de óleo nos intervalos recomendados.

A.5.5 Armazenagem ou conservação em desconformidade com A.2.

A.5.6 Modificações ou reparações não autorizadas, anulação ou by-pass de dispositivos de segurança ou protecção, e utilização de peças não originais.

A.5.7 Quaisquer custos de remoção, reinstalação ou transporte não expressamente incluídos na proposta aceite.

A.5.8 Operação por pessoal sem formação adequada, nos termos de A.1.5.

A.5.9 Danos resultantes de caso fortuito ou de força maior, descargas atmosféricas, cheias, incêndio, sabotagem ou vandalismo.

A.5.10 Avarias ou danos resultantes da violação de qualquer condição especial de operação acordada por escrito para o fornecimento em causa, quando exista.

A.5.1 Normal wear and tear; consumables (oils, filters, seals, shaft seals, belts, brushes); corrosion; purely cosmetic defects.

A.5.2 Damage caused by misuse, overload, shock loading, improper start/stop practices, loaded restarts, or continued operation after an alarm or protection trip.

A.5.3 Installation-related defects where installation was not performed and formally accepted by M&F, including misalignment, inadequate foundations or grouting, incorrect cabling or earthing, insufficient electrical protection.

A.5.4 Operation outside OEM limits or applicable IEC standards, in particular as to voltage quality, harmonics, ambient temperature, altitude, dust and ingress protection; lack of lubrication; use of non-approved lubricants; or failure to perform the OEM-recommended preventive maintenance, including oil changes and analyses at the recommended intervals.

A.5.5 Storage or preservation not in conformity with A.2.

A.5.6 Unauthorised modifications or repairs, defeating or bypassing safety or protection devices, and use of non-original parts.

A.5.7 Any costs of removal, re-installation or transport not expressly included in the accepted quotation.

A.5.8 Operation by personnel without adequate training, pursuant to A.1.5.

A.5.9 Damage resulting from act of God or force majeure, lightning, flood, fire, sabotage or vandalism.

A.5.10 Failure or damage resulting from breach of any special operating condition agreed in writing for the relevant supply, where such exists.

A.6 PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO

A.6 CLAIMS PROCEDURE

A.6.1 O Cliente apresenta reclamação escrita, nos termos da Cláusula 14.4, descrevendo o defeito, a data e hora, o estado operacional, os números de série, e juntando os registos e fotografias disponíveis.

A.6.1 The Client shall submit a written claim, in accordance with Clause 14.4, describing the defect, the date and time, the operating state, the serial numbers, and attaching the available records and photographs.

A.6.2 A M&F analisa a reclamação e pode exigir dados adicionais ou inspecção, remetendo-a ao Fabricante quando aplicável. Confirmado o defeito coberto, a M&F actua nos termos de A.3. Não sendo confirmado, as acções correctivas são orçamentadas às tarifas em vigor e os custos de diagnóstico facturados ao Cliente.

A.6.2 M&F shall review the claim and may require additional data or inspection, referring it to the Manufacturer where applicable. If a covered defect is confirmed, M&F shall act in accordance with A.3. If it is not confirmed, corrective actions shall be quoted at prevailing rates and diagnostic costs invoiced to the Client.

A.7 AUSÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS

A.7 NO OTHER WARRANTIES

A.7.1 A conformidade dos Bens é a definida convencionalmente na Cláusula 13.4. Nenhuma outra característica, rendimento, disponibilidade, produtividade ou aptidão para fim específico foi acordada ou assegurada, salvo se expressamente indicada por escrito na proposta aceite como característica vinculativa.

A.7.1 The conformity of the Goods is that contractually defined in Clause 13.4. No other characteristic, output, availability, productivity or fitness for a particular purpose has been agreed or assured, unless expressly stated in writing in the accepted quotation as a binding characteristic.

A.7.2 O disposto em A.7.1 não prejudica as ressalvas imperativas das Cláusulas 13.6 e 15.5.

A.7.2 A.7.1 is without prejudice to the mandatory reservations in Clauses 13.6 and 15.5.

A.8 CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OPERAÇÃO

A.8 SPECIAL OPERATING CONDITIONS

A.8.1 Determinados fornecimentos podem estar sujeitos a condições especiais de operação, envelopes operacionais validados pelo OEM ou regimes de excepção acordados caso a caso, incluindo regimes de operação de emergência. Tais condições, quando aplicáveis, constam de anexo específico ao contrato ou à proposta aceite, assinado ou rubricado separadamente pelo Cliente, e prevalecem sobre o presente Anexo A na matéria que regulem.

A.8.1 Certain supplies may be subject to special operating conditions, OEM-validated operating envelopes or exceptional operating regimes agreed case by case, including emergency operating regimes. Such conditions, where applicable, are set out in a specific annex to the contract or to the accepted quotation, signed or initialled separately by the Client, and shall prevail over this Annex A on the matters they govern.

A.8.2 Não existindo anexo de condições especiais, os Bens devem ser operados exclusivamente dentro dos limites nominais indicados na documentação do OEM.

A.8.2 Where no special conditions annex exists, the Goods shall be operated exclusively within the rated limits stated in the OEM documentation.

ANEXO B — AUTO DE ENTREGA E RECONHECIMENTO DE RESERVA DE PROPRIEDADE

ANNEX B — DELIVERY CERTIFICATE AND ACKNOWLEDGEMENT OF RETENTION OF TITLE

(A assinar pelo Cliente no acto da entrega. Documento destinado a servir de meio de prova e de título executivo nos termos do artigo 46.º, alínea c), do Código de Processo Civil.)

(To be signed by the Client upon delivery. Document intended to serve as evidence and as an executive title under article 46(c) of the Civil Procedure Code.)

Cliente / Client: ______________________________  NUIT: ______________

Sede / Registered office: ______________________________________________

Proposta / Quotation n.º: ____________  Factura / Invoice n.º: ____________

Local de instalação / Installation site: __________________________________

Data da entrega / Date of delivery: _____ / _____ / __________

DESCRIÇÃO DOS BENS / DESCRIPTION OF THE GOODS (indicar marca, modelo, número de série e valor / state make, model, serial number and value):

1. ______________________________________________  S/N: ______________

2. ______________________________________________  S/N: ______________

3. ______________________________________________  S/N: ______________

4. ______________________________________________  S/N: ______________

O Cliente declara e reconhece que:

(i) recebeu os Bens acima identificados, no estado e quantidade indicados;

(ii) recebeu, leu, compreendeu e aceitou integralmente, antes da celebração do contrato, as Condições Gerais de Venda, Fornecimento e Reserva de Propriedade da M&F Trading, Limitada, incluindo os seus Anexos, cuja cópia lhe foi entregue com a proposta;

(iii) a propriedade dos Bens permanece na titularidade da M&F Trading, Limitada, nos termos do artigo 409.º do Código Civil e da Cláusula 9 das referidas Condições, até integral pagamento em fundos disponíveis;

(iv) o risco de perda, perecimento, furto ou dano dos Bens se transferiu para o Cliente no momento previsto na Cláusula 10.2 das referidas Condições, em derrogação expressa do artigo 796.º do Código Civil, encontrando-se já integralmente a seu cargo à presente data;

(v) se constitui na obrigação autónoma, incondicional e determinada de restituir os Bens à M&F Trading, Limitada, no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis a contar de comunicação escrita de resolução, no local por esta indicado e a expensas do Cliente;

(vi) autoriza irrevogavelmente o registo da reserva de propriedade na Central de Registo de Garantias Mobiliárias;

(vii) se obriga a segurar os Bens pelo valor integral de substituição, tendo obtido da seguradora endosso designando a M&F Trading, Limitada como beneficiária (loss payee), cuja cópia anexa;

(viii) RECONHECIMENTO DE DÍVIDA: reconhece dever à M&F Trading, Limitada a quantia de MZN ____________________ (por extenso: ______________________________________________), correspondente ao Preço dos Bens acima identificados acrescido de IVA, vencível em _____ / _____ / __________, e constitui-se na obrigação de a pagar nessa data, acrescida de juros de mora à taxa contratada, valendo a presente declaração como reconhecimento de obrigação pecuniária de montante determinado e como título executivo para os efeitos do artigo 46.º, alínea c), do Código de Processo Civil.

The Client declares and acknowledges that:

(i) it has received the Goods identified above, in the condition and quantity stated;

(ii) it received, read, understood and fully accepted, prior to the conclusion of the contract, M&F Trading, Limitada’s General Conditions of Sale, Supply and Retention of Title, including their Annexes, a copy of which was delivered to it with the quotation;

(iii) ownership of the Goods remains vested in M&F Trading, Limitada, pursuant to article 409 of the Civil Code and Clause 9 of those Conditions, until payment in full in cleared funds;

(iv) the risk of loss, destruction, theft or damage to the Goods passed to the Client at the time provided in Clause 10.2 of those Conditions, in express derogation of article 796 of the Civil Code, and is already entirely at its charge as at the present date;

(v) it assumes the autonomous, unconditional and determined obligation to return the Goods to M&F Trading, Limitada within 5 (five) Business Days of written notice of termination, at the place designated by M&F and at the Client’s expense;

(vi) it irrevocably authorises registration of the retention of title with the Central Registry of Movable Securities;

(vii) it undertakes to insure the Goods for their full replacement value, having obtained from the insurer an endorsement naming M&F Trading, Limitada as loss payee, a copy of which is attached;

(viii) ACKNOWLEDGEMENT OF DEBT: it acknowledges owing M&F Trading, Limitada the sum of MZN ____________________ (in words: ______________________________________________), corresponding to the Price of the Goods identified above plus VAT, falling due on _____ / _____ / __________, and assumes the obligation to pay it on that date, together with default interest at the contractual rate, this declaration constituting an acknowledgement of a pecuniary obligation of determined amount and an executive title for the purposes of article 46(c) of the Civil Procedure Code.

O Cliente / The Client

_____________________________________

Nome / Name:

Qualidade / Capacity:

Data / Date:

(Assinatura com reconhecimento notarial recomendado / Notarised signature recommended)

M&F Trading, Limitada

_____________________________________

Nome / Name:

Qualidade / Capacity:

Data / Date:

ANEXO C — PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL (FACULTATIVO)

ANNEX C — IRREVOCABLE POWER OF ATTORNEY (OPTIONAL)

O presente Anexo NÃO integra o conjunto documental padrão. É exigido apenas quando a M&F o determine em função da exposição de crédito, nos termos da Cláusula 9.10, tipicamente em fornecimentos a crédito de valor elevado, a clientes novos ou em regularização. A sua não exigência não afecta a reserva de propriedade nem qualquer outro direito da M&F.

(A outorgar pelo Cliente. É OBRIGATÓRIO o reconhecimento notarial presencial das assinaturas e, tratando-se de sociedade, a junção de certidão de registo comercial actualizada comprovativa dos poderes de representação do signatário. Documentos outorgados fora de Moçambique carecem de legalização consular, não sendo Moçambique parte da Convenção da Apostila.)

This Annex does NOT form part of the standard document pack. It is required only where M&F so determines by reason of credit exposure, pursuant to Clause 9.10, typically for high-value credit supplies, new clients or accounts under regularisation. Not requiring it does not affect the retention of title or any other right of M&F.

(To be granted by the Client. Notarial recognition of signatures in person is MANDATORY and, in the case of a company, an up-to-date commercial registry certificate evidencing the signatory’s powers of representation must be attached. Documents executed outside Mozambique require consular legalisation, Mozambique not being a party to the Apostille Convention.)

______________________________________________, sociedade comercial com sede em ______________________________, matriculada sob o NUEL ____________ e titular do NUIT ____________, neste acto representada por ______________________________, na qualidade de ______________________, com poderes bastantes para o acto (o "Mandante"),

CONSTITUI SUA BASTANTE PROCURADORA, com carácter IRREVOGÁVEL, por ser conferida também no interesse da mandatária, nos termos e para os efeitos do artigo 265.º, n.º 3, do Código Civil,

M&F TRADING, LIMITADA, com sede em Maputo, República de Moçambique (a "Mandatária"),

______________________________________________, a company with registered office at ______________________________, registered under NUEL ____________ and holder of NUIT ____________, herein represented by ______________________________, in the capacity of ______________________, with sufficient powers for this act (the "Principal"),

HEREBY APPOINTS AS ITS ATTORNEY, on an IRREVOCABLE basis, this power being granted also in the attorney’s interest, pursuant to and for the purposes of article 265(3) of the Civil Code,

M&F TRADING, LIMITADA, with registered office in Maputo, Republic of Mozambique (the "Attorney"),

a quem confere poderes para, em nome e por conta do Mandante, na sequência de comunicação escrita de resolução ou de verificação de Evento de Incumprimento nos termos das Condições Gerais de Venda, Fornecimento e Reserva de Propriedade da Mandatária:

(a) tomar posse dos bens objecto de reserva de propriedade, onde quer que se encontrem;

(b) desmontar, embalar, carregar, transportar, armazenar, segurar e conservar os referidos bens;

(c) proceder à sua venda, no todo ou em parte, por negociação particular ou em leilão, pelo preço e condições que entenda adequados em condições de mercado;

(d) receber e dar quitação do respectivo preço, imputando o produto líquido ao crédito em dívida nos termos contratuais e restituindo ao Mandante qualquer excedente;

(e) assinar todos os documentos, requerimentos, autos, contratos e declarações necessários, incluindo junto de conservatórias, autoridades aduaneiras, tributárias e portuárias;

(f) requerer e promover o registo, averbamento ou cancelamento de garantias na Central de Registo de Garantias Mobiliárias e em qualquer outro registo;

(g) substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reserva.

granting it powers to, in the name and on behalf of the Principal, following written notice of termination or the occurrence of an Event of Default under the Attorney’s General Conditions of Sale, Supply and Retention of Title:

(a) take possession of the goods subject to retention of title, wherever they may be;

(b) dismantle, pack, load, transport, store, insure and preserve such goods;

(c) sell them, in whole or in part, by private treaty or auction, at such price and on such terms as it considers appropriate on market conditions;

(d) receive and give discharge for the price, applying the net proceeds against the outstanding debt in accordance with the contract and returning any surplus to the Principal;

(e) sign all documents, applications, certificates, contracts and declarations required, including before registries and customs, tax and port authorities;

(f) apply for and effect the registration, amendment or cancellation of securities with the Central Registry of Movable Securities and any other register;

(g) delegate these powers, in whole or in part, with or without reservation.

A presente procuração é irrevogável enquanto subsistir qualquer montante em dívida à Mandatária, por ser conferida também no interesse desta, nos termos do artigo 265.º, n.º 3, do Código Civil, salvo ocorrendo justa causa. Nos termos do artigo 1175.º do Código Civil, não caduca por morte, dissolução ou interdição do Mandante.

Sendo declarada a insolvência do Mandante, a Mandatária não exercerá os presentes poderes, recorrendo antes ao pedido de restituição de bens de terceiro previsto no Decreto-Lei n.º 1/2013, de 4 de Julho, com fundamento na reserva de propriedade registada na CRGM.

A venda ao abrigo da alínea (c) é feita a preço de mercado, com restituição do excedente ao Mandante e subsistência da dívida remanescente, não constituindo pacto comissório proibido pelos artigos 678.º e 694.º do Código Civil.

O exercício dos poderes ora conferidos não autoriza o uso da força e não prejudica a proibição de autodefesa constante do artigo 1.º do Código de Processo Civil, devendo a Mandatária, havendo oposição, recorrer aos meios judiciais competentes.

This power of attorney is irrevocable for so long as any amount remains owing to the Attorney, being granted also in the Attorney’s interest under article 265(3) of the Civil Code, save where just cause arises. Pursuant to article 1175 of the Civil Code, it shall not lapse upon the death, dissolution or incapacity of the Principal.

Where the Principal’s insolvency is declared, the Attorney shall not exercise these powers, but shall instead resort to the request for restitution of third-party assets provided for in Decree-Law no. 1/2013 of 4 July, on the basis of the retention of title registered with the CRGM.

Any sale under paragraph (c) shall be made at market price, with return of any surplus to the Principal and survival of any remaining debt, and does not constitute a forfeiture pact prohibited by articles 678 and 694 of the Civil Code.

The exercise of the powers hereby granted does not authorise the use of force and is without prejudice to the prohibition of self-defence in article 1 of the Civil Procedure Code; where there is opposition, the Attorney shall resort to the competent judicial remedies.

Local e data / Place and date: ____________________, _____ / _____ / __________

O Mandante / The Principal

_____________________________________

Nome / Name:

Qualidade / Capacity:

ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

ACCEPTANCE OF THE GENERAL CONDITIONS

O Cliente declara que recebeu, na íntegra e em tempo útil, com a proposta a que respeitam, as presentes Condições Gerais de Venda, Fornecimento e Reserva de Propriedade e respectivos Anexos, incluindo o Anexo A; que lhe foi prestada toda a informação e esclarecimento solicitados; que leu e compreendeu todas as cláusulas, em especial as Cláusulas 6.5, 7, 8.3, 8.4, 9, 10, 13, 15 e 27 e o Anexo A, para as quais foi expressamente advertido na Nota Preliminar; e que as aceita integralmente e sem reservas.

The Client declares that it received, in full and in good time, together with the quotation to which they relate, these General Conditions of Sale, Supply and Retention of Title and their Annexes, including Annex A; that all information and clarification requested was provided to it; that it has read and understood all clauses, in particular Clauses 6.5, 7, 8.3, 8.4, 9, 10, 13, 15 and 27 and Annex A, to which its attention was expressly drawn in the Preliminary Notice; and that it accepts them in full and without reservation.

O Cliente / The Client

_____________________________________

Nome / Name:

Qualidade / Capacity:

NUIT:

Data / Date:

M&F Trading, Limitada

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Nome / Name:

Qualidade / Capacity:

Data / Date: